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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 708/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é requisitado do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa para exercer funções no meu Gabinete o motorista Hélder Manuel Rosa Alves.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
23 de Julho de 2004. - O Ministro do Turismo, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
