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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 711/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunto do meu Gabinete o licenciado Marcelo Alfredo Godinho Rebanda, que, para os efeitos, é requisitado ao quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Julho de 2004.
23 de Julho de 2004. - O Ministro do Turismo, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
