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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 718/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é requisitado do quadro de pessoal do Corpo de Segurança Pessoal da PSP o agente principal Mário Paulo Gomes Martins para exercer funções de motorista no meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Agosto de 2004.
29 de Julho de 2004. - O Ministro do Turismo, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
