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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 723/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo a adjunta do meu Gabinete licenciada Ana Cristina Assis dos Santos da Costa Dias Marques Passos para substituir a chefe do Gabinete nas suas ausências ou impedimentos.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 21 de Julho de 2004.
2 de Agosto de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Turismo, Carlos José das Neves Martins.
