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Ato Original
Despacho n.º 17 727/2004 (2.ª série). - Por despacho do conselheiro Procurador-Geral da República (no uso da sua competência que lhe foi delegada pelo Conselho Superior do Ministério Público) de 5 de Julho de 2004, foi renovado, por mais um ano, o referido destacamento, como auxiliar, com efeitos a partir de 8 de Julho de 2004, à magistrada licenciada Violeta Vendas Mineiro, procuradora da República no Supremo Tribunal Administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Agosto de 2004. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.
