Despacho n.º 17631/2004 (2.ª série), de 25 de agosto

Despacho n.º 17 631/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel para prestar assessoria técnica especializada no meu Gabinete.

2 - A remuneração do ora nomeado é fixada em montante igual ao abonado aos adjuntos, incluindo a respectiva representação, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, acrescida dos subsídios de férias, de Natal e de refeição, sendo o encargo suportado pelo meu Gabinete.

3 - À remuneração referida no número anterior acresce o montante de Euro 500.

4 - Quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do meu Gabinete.

5 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável, e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas funções, podendo ser, no entanto, revogada a todo o tempo.

6 - Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica o nomeado autorizado a exercer as actividades aí previstas, respeitados que sejam os limites legalmente estabelecidos.

17 de Julho de 2004. - O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.