Despacho Conjunto n.º 804/2005, de 18 de outubro

Despacho conjunto n.º 804/2005. - A dimensão, formação e empregabilidade constitui uma importante intervenção complementar nos domínios prioritários estratégicos prosseguidos pelas acções integradas "Qualificação das cidades e requalificação metropolitana" e "VALTEJO" no âmbito do eixo n.º 2 do Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

No sentido de melhorar a intervenção relativa à qualificação e empregabilidade dos recursos humanos, associada à componente territorial deste eixo, o exercício de avaliação intercalar realizado no âmbito deste programa recomendou a integração das duas medidas FSE numa única.

Nesta sequência, ao abrigo da Decisão da Comissão C (2004) 5064, de 13 de Dezembro, que aprovou a reprogramação do PORLVT, há necessidade de ajustar o actual Regulamento Específico da Medida n.º 2.4 - Formação e Empregabilidade (FSE) do seu eixo n.º 2.

Foram ouvidos os parceiros sociais.

Nestes termos, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, determina-se:

1 - O n.º 1 do artigo 1.º, o artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 4.º, o n.º 1 do artigo 6.º, as alíneas c) do n.º 2 e a) do n.º 3 do artigo 11.º e o n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Específico da Medida n.º 2.4 - Formação e Empregabilidade (FSE) do Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pelo despacho conjunto n.º 777/2001, de 29 de Junho, dos Ministros do Planeamento e do Trabalho e da Solidariedade, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.º

Âmbito

1 - As intervenções apoiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE) enquadradas na medida n.º 2.4 do eixo n.º 2 do Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo circunscrevem-se exclusivamente às acções ou projectos de formação relacionadas com os domínios prioritários da estratégia prosseguida pelas acções integradas do eixo n.º 2.

2 - ...

3 - ...

Artigo 3.º

Beneficiários finais

1 - São beneficiários finais, identificados no Complemento de Programação do Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo, na medida n.º 2.4 - Formação e Empregabilidade (FSE), do eixo prioritário n.º 2, os seguintes:

a) Administração central;

b) Municípios e associações de municípios;

c) Empresas municipais;

d) Empresas públicas, concessionárias do Estado e de capitais mistos;

e) Fundações e associações sem fins lucrativos;

f) Associações empresariais;

g) Instituições do ensino superior e politécnico;

h) Estruturas de investigação e desenvolvimento (I & D);

i) Serviços desconcentrados da administração central;

j) Associações e agências de desenvolvimento regional e local;

l) Outras entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.

2 - As acções elegíveis ao FSE podem ser promovidas por entidades formadoras, entidades beneficiárias ou por outros operadores, nos termos previstos nos artigos 19.º, 20.º e 21.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, na qualidade de titulares de pedidos de financiamento.

3 - As entidades formadoras acreditadas podem titular pedidos de financiamento, desde que as acções apoiadas se destinem a qualificar e promover a empregabilidade dos recursos humanos, satisfazendo as necessidades a esse nível identificadas pelos beneficiários finais previstos no n.º 1.

Artigo 4.º

Destinatários finais

1 - São destinatários finais da medida activos, empregados ou desempregados, e jovens à procura do primeiro emprego.

2 - ...

Artigo 6.º

Contratos-programa

1 - O gestor poderá celebrar contratos-programa, de acordo com o previsto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, e no artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, com entidades de direito público, tendo em vista a gestão técnica, administrativa e financeira da presente medida. A título excepcional, o gestor poderá celebrar contratos-programa com entidades de direito privado, designadamente associações empresariais, que desenvolvam actividades de relevância estratégica na prossecução dos domínios das acções integradas de base territorial.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

Artigo 11.º

Apreciação dos pedidos

1 - ...

1.1 - ...

1.2 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) A coerência com os programas estratégicos e operacionais das acções integradas de base territorial.

3 - ...

a) Articulação com outras fontes de financiamento - será dada especial prioridade aos projectos ou acções de formação que contribuam de forma significativa para promover as potencialidades fundamentais relacionadas com os referenciais das políticas públicas a atingir com as intervenções previstas nas acções integradas de base territorial;

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

k) ...

Artigo 12.º

Decisão de aprovação

1 - O gestor submeterá à unidade de gestão do eixo n.º 2 do Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo o pedido de financiamento, devidamente informado, após parecer da estrutura de apoio técnico.

2 - ...

3 - ..."

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2005.

24 de Setembro de 2005. - Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras, Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.