Edital n.º 863/2005 (2.ª série), de 18 de outubro

Edital n.º 863/2005 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento de Registo e Inscrição dos Advogados Provenientes dos Outros Estados Membros da União Europeia, aprovado pelo artigo 5.º da Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho, e publicado em anexo à referida lei no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 167, de 20 de Julho de 2001, torna-se público que, por deliberação do conselho geral de 16 de Setembro de 2005, foi fixado o próximo dia 30 de Novembro de 2005 para exame de aptidão a todos os que se inscreverem, para o efeito, até ao dia 23 de Novembro nas secretarias dos conselhos distritais da área onde pretendem fixar o seu domicílio profissional, a ocorrer na sede da Ordem dos Advogados, no Largo de São Domingos, 14, em Lisboa, e que constará de uma prova escrita a realizar pelas 10 horas, versando matéria de direito processual civil e de direito processual penal, e de uma prova oral, a quem tiver obtido aproveitamento positivo na prova escrita, que terá lugar pelas 15 horas, versando matéria de deontologia profissional e de instituições judiciais e administrativas do Estado e funcionamento do sistema judicial português (organização judiciária).

3 de Outubro de 2005. - O Bastonário, Rogério Alves.