Despacho n.º 23951-E/2006, de 22 de novembro

Despacho n.º 23 951-E/2006

Pelo despacho n.º 25 747-A/2000 (2.ª série), de 16 de Novembro, do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 288, suplemento, de 15 de Dezembro de 2000, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do IC 4 - Lagos-Alcantarilha - lanço Lagoa-Alcantarilha - ligação a Lagoa-Silves.

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar elementos identificativos das parcelas de terreno constantes da declaração de utilidade pública citada.

Considerando, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, que ao Instituto das Estradas de Portugal sucedeu a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., a qual assumiu automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, e que o Instituto das Estradas de Portugal, nos termos do Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro, integrou, por fusão, o ICOR - Instituto para a Construção Rodoviária, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 16 229/2005 (2.ª série), do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação da declaração de utilidade pública referida, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho SEAOP n.º 25 747-A/2000 (2.ª série), de 16 de Novembro.

27 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Concessão SCUT do Algarve - IC 4 - Lagos-Alcantarilha - Lanço Lagoa-Alcantarilha - Ligação Lagoa-Silves - Rectificação n.º 1

(ver documento original)