Despacho n.º 18566/2005 (2.ª série), de 26 de agosto

Despacho n.º 18 566/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento ao licenciado Raul José Cordeiro, por acumulação das funções de juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Águeda com as de juiz de direito do 2.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 3 de Outubro de 2003 e 15 de Julho de 2004.

10 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.