Despacho n.º 18567/2005 (2.ª série), de 26 de agosto

Despacho n.º 18 567/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de dois quintos do vencimento à licenciada Rosa Maria Cardoso Saraiva, juíza de direito auxiliar do Tribunal da Comarca da Lousã, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no Tribunal Judicial de Penacova, no período compreendido entre 16 de Setembro e 27 de Outubro de 2004.

10 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.