Despacho n.º 18569/2005 (2.ª série), de 26 de agosto

Despacho n.º 18 569/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Maria Helena Mata Gonçalves de Barros, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Vila do Porto, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no Tribunal de Ponta Delgada, no período compreendido entre 10 de Maio e 30 de Agosto de 2004, com exclusão das férias judiciais.

10 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.