Despacho n.º 18574/2005 (2.ª série), de 26 de agosto

Despacho n.º 18 574/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, atento o parecer favorável do Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Orlando de Jesus Cabanas Figueiras, procurador-adjunto na comarca de Oeiras, por acumulação dessas funções com as de procurador da república nas varas criminais de Lisboa, a partir de 28 de Setembro de 2004 e enquanto se mantiver a mesma, com a exclusão do período de férias judiciais.

10 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.