Despacho n.º 17163/2006, de 25 de agosto

Despacho n.º 17 163/2006

Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, determino que o agente principal do Corpo de Segurança Pessoal da Polícia de Segurança Pública Paulo Alexandre Condinho Miranda, que presta apoio no meu Gabinete, fique autorizado a receber pelo trabalho extraordinário realizado até 80% do vencimento fixado na tabela salarial para a respectiva categoria, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro, e pelo trabalho efectuado ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98.

Este despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.

5 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.