Torna público terem sido notificadas ao Govêrno Francês, respectivamente em 2 de Julho e 22 de Agosto de 1921, as adesões do Principado de Mónaco e da Cidade Livre de Dantzig à Convenção Internacional de 4 de Maio de 1910 para repressão do tráfico de brancas
Determina que seja pôsto em execução, para efeitos da elaboração em Janeiro de 1922 do recenseamento eleitoral na província da Guiné, o disposto no artigo 8.º do decreto n.º 5184, de 1 de Março de 1919
Determina que o aumento da anuïdade a pagar pelos alunos da Escola Nacional de Agricultura de Coimbra, estabelecido pela portaria n.º 2950, de 4 de Novembro de 1921, não seja extensivo aos alunos pensionistas da mesma Escola
Manda publicar os modelos de estatutos e instruções para a organização dos Sindicatos Agrícolas e Sindicatos de Pecuária
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Crédito e das Instituïções Sociais Agrícolas - 3.ª Divisão - Fiscalização das Associações Agrícolas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Ministério das Colónias - Secretaria Geral
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição