Aviso n.º 3647/2005 (2.ª série) - AP, de 25 de maio

Aviso n.º 3647/2005 (2.ª série) - AP. - Contratação a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, de acordo com o despacho do presidente da Câmara de 23 de Janeiro de 2001, foi determinada a contratação a termo certo, por urgente conveniência de serviço, para o período de 1 de Fevereiro de 2001 a 31 de Janeiro de 2002, para a categoria de cantoneiro de limpeza, escalão 1, índice 147, de Maria Joaquina de Oliveira Esgueira, para a Divisão de Serviços Urbanos, Água, Saneamento e Meio Ambiente. A contratação acima mencionada não está sujeita à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

13 de Abril de 2005. - O Vereador com competência delegada, Júlio Jorge de Miranda Arrais.