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Ato Original
Aviso n.º 3681/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho datado de 21 de Março de 2005, foi autorizada a celebração de um contrato a termo certo, considerando o acréscimo de trabalho que tem vindo a surgir nas Oficinas Gerais da Câmara Municipal na área de reparações de viaturas e face à manifesta insuficiência de recursos humanos para assegurar o respectivo serviço, e nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e com o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, por um período de 12 meses, com início no dia 12 de Abril de 2005 e término em 11 de Abril de 2006, com Luís Manuel Santos Moreira, para exercer funções de técnico estagiário (engenharia mecânica).
20 de Abril de 2005. - O Presidente da Câmara, José Augusto Granja da Fonseca.
