Aviso n.º 2466/2004 (2.ª série) - AP, de 7 de abril

Aviso n.º 2466/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros, em sessão de 30 de Dezembro de 2003, aprovou por maioria, em minuta, a reestruturação orgânica, o seu funcionamento e respectivo quadro de pessoal da Câmara Municipal, cuja proposta fora aprovada por deliberação da Câmara Municipal em reunião extraordinária realizada em 16 de Dezembro de 2003.

2 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, Beraldino José Vilarinho Pinto.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

Quadro de pessoal

(ver documento original)

ANEXO III

Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros

Nota justificativa

Uma reestruturação orgânica, não é um documento acabado e estático que se pretende que vigore para todo o sempre.

Esta reestruturação é feita num momento próprio e adequado, justificado por circunstâncias conjunturais, analisado que foi o levantamento da realidade existente e perspectivando uma mudança num sentido que agora parece oportuno.

Este documento tem que ser visto como um ponto de partida, como um processo dinâmico, alterável e adaptável as realidades e desafios do mundo em que vivemos, cada vez mais sujeitos à mudança, fruto de alterações circunstâncias exteriores que influenciam todas as organizações.

Perspectiva-se uma mudança no funcionamento dos órgãos e serviços, como contributo para a desejável alteração da imagem do serviço público municipal, que se pretende mais próximo dos cidadãos de forma a optimizar os resultados e a diminuir as perdas e custos de utilização dos meios.

Deseja-se obter a transparência e a celeridade necessárias nos procedimentos com o respeito total pelos direitos e interesses legalmente protegidos, através de uma atitude de interacção participada por todos, mas muito especialmente pelos trabalhadores da Câmara Municipal.

Pretende-se obter o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis, para uma gestão dinâmica, moderna e racional.

Pretende-se obter qualidade e inovação nos serviços apostando nos recursos humanos disponíveis, promovendo a sua dignificação e valorização, sem descurar o recurso e a captação de novos trabalhadores, dotados de novos conhecimentos indispensáveis aos novos desafios.

Esta reestruturação assenta num princípio dominante: a máxima colaboração e interacção de todos os serviços, que introduz a necessidade de comunicação e sobretudo de circulação da informação de todos e entre todos os intervenientes.

A inconstância do mundo actual impõe que estejamos disponíveis e abertos a novos desafios, atribuições e competências que necessariamente terão que ser prosseguidas pelos serviços municipais.

Refira-se que não se pretende que os gabinetes de assessoria retirem competências, nem se sobreponham às outras unidades orgânicas, antes pelo contrário devem concorrer para uma intervenção integrada e rápida de todos os serviços.

O caso particular do Gabinete de Controlo de Gestão de Auditoria Interna, com uma função, digamos, didáctica mas simultaneamente de intervenção na racionalização de custos.

A crescente complexidade e profusão legislativa, aliada a um exercício de cidadania cada vez mais exigente, impôs a criação necessária deste tipo de estrutura dotada de serviços de maior especificidade e actuação directa.

Os normativos legais impõem também que neste grupo se integrem os serviços de protecção civil.

Em conclusão, julgamos ter criado uma estrutura moderna e funcional capaz de responder aos actuais anseios da população e aos desafios da sociedade moderna.

CAPÍTULO I

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, estabelece os princípios gerais de organização e funcionamento dos serviços municipais.

Artigo 2.º

Princípios gerais da organização

A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros prosseguirá as suas atribuições em observância dos seguintes princípios:

a) Da colaboração, assegurando a participação dos munícipes na actividade municipal, prestando-lhes as informações e os esclarecimentos necessários e estimulando as sua iniciativas;

b) Da eficácia, pela utilização racional dos meios de que dispõe, simplificando os percursos o administrativos de forma a obter decisões céleres;

c) Da delegação de competências e assinatura de expediente, como forma de desburocratização e racionalização administrativa, com vista a criar uma maior eficiência dos serviços municipais.

Artigo 3.º

Superintendência e desconcentração

1 - A superintendência dos serviços municipais compete ao presidente da Câmara nos termos da legislação vigente.

2 - Os serviços municipais organizam-se em unidades orgânicas com o nível de departamento, divisão e secção.

3 - As competências definidas no presente Regulamento, relativamente a cada unidade orgânica, têm carácter meramente indicativo e não prejudicam outras que por despacho do presidente lhes sejam cometidas.

4 - Os dirigentes dos serviços, para além das suas competências próprias, exercem os poderes que lhe forem delegados nos termos previstos na lei.

CAPÍTULO II

Estrutura dos serviços municipais

Artigo 4.º

Atribuições comuns aos serviços

1 - É da responsabilidade dos dirigentes máximos das diversas unidades orgânicas, sem prejuízo de outras descritas nas normas legais e regulamentares em vigor, assegurar as seguintes funções:

a) Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que forem julgadas necessárias ao correcto exercício da sua actividade, bem como propor as medidas de política mais aconselháveis no âmbito de cada serviço;

b) Remeter à Divisão Financeira os encargos do município, para verificação e confirmação expressa do cabimento orçamental da despesa;

c) Colaborar na elaboração do orçamento, plano plurianual de investimentos e plano de actividades mais relevantes, a submeter à apreciação da Câmara Municipal e do seu presidente;

d) Elaborar, no âmbito dos assuntos do respectivo serviço, as propostas de deliberação e de despachos, devidamente fundamentadas de facto e de direito;

e) Assegurar a execução das deliberações de Câmara Municipal e dos despachos do Presidente, nas áreas dos respectivos serviços;

f) Assegurar a informação necessária entre os serviços, com vista ao seu bom funcionamento;

g) Coordenar a actividade desenvolvida por cada um dos serviços e assegurar a correcta execução das tarefas, dentro dos prazos determinados;

h) Assistir, sempre que for determinado, às reuniões da Assembleia Municipal, Câmara Municipal e conselhos municipais;

i) Visar e autorizar as despesas com deslocações e ajudas de custo dos respectivos funcionários, mediante prévia conferência da informação constante dos boletins itinerários;

j) Zelar pela assiduidade do pessoal e participar as ausências e as necessidades de trabalho suplementar à Secção de Recursos Humanos, em conformidade com as normas legais vigentes;

k) Remeter à Secção de Expediente Geral e Arquivo, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço;

l) Verificar o cumprimento de todas as normas legais aplicáveis, designadamente as respeitantes ao procedimento administrativo, assim como as normas de controlo interno, tendo em conta a organização dos serviços a que pertençam;

m) Promover a rotação periódica de pessoal inerente a um eficaz sistema de controlo interno;

n) Velar pela conservação do património afecto, assegurar a gestão e manutenção das respectivas instalações, bem como dar conhecimento, ao património, de qualquer aquisição ou transferência de bens à sua guarda.

SECÇÃO I

Serviços de assessoria, coordenação e controlo

Artigo 5.º

Serviços de assessoria

1 - Constituem serviços de assessoria as unidades orgânicas de apoio directo à Câmara e ao presidente da Câmara, às quais compete coadjuvar os órgãos municipais.

2 - São serviços de assessoria:

a) O Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereadores;

b) Protecção civil;

c) O Gabinete de Planeamento e Projectos;

d) Assessorias técnicas especializadas;

e) O Gabinete de Controlo de Gestão e Auditoria Interna.

Artigo 6.º

O Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereadores

O Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereadores tem diversas competências nas actividades de assessoria e informação, secretariado, protocolo e relações públicas:

1) No âmbito da assessoria compete ao Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereadores:

a) Informar, instruir e dar parecer sobre assuntos e em processos que lhe sejam distribuídos ou determinados pelo presidente e vereadores;

b) Preparar, de acordo com as orientações que lhe sejam transmitidas, minutas de acordos, protocolos ou contratos, a celebrar entre o município e outras entidades;

c) Colaborar com o presidente da Câmara e vereadores na sua actuação política e administrativa, recolhendo e tratando os elementos para elaboração de propostas por si subscritas;

2) No âmbito do secretariado, compete-lhe:

a) Assegurar o apoio logístico e de secretariado necessário ao adequado funcionamento do executivo municipal, assumindo as seguintes tarefas:

a.a) Preparar e gerir a agenda do executivo municipal;

a.b) Receber os pedidos de audiência e fazer a sua marcação;

b) Assegurar a expedição de convites para actos, solenidades ou manifestações de iniciativa municipal;

c) Receber e analisar a informação divulgada pelos órgãos de comunicação de interesse para a Câmara Municipal.

3) As atribuições do Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereadores, no âmbito do protocolo, são as seguintes:

a) Preparar e acompanhar as cerimónias protocolares dos actos públicos ou outros eventos promovidos pelo município;

b) Preparar, organizar e acompanhar as recepções institucionais a individualidades nacionais e estrangeiras;

c) Preparar a realização de entrevistas, reuniões ou outros eventos em que o presidente ou os vereadores devam participar;

d) Manter actualizadas as listas de protocolo, bem como, os ficheiros de entidades públicas e privadas que interesse, segundo critério superiormente definido, manter permanentemente informadas da actividade camarária.

4) No âmbito das relações públicas, as competências do Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereadores são:

a) Promover e gerir a imagem da Câmara Municipal, dos seus órgãos e dos seus serviços;

b) Garantir a eficaz promoção pública das iniciativas da autarquia;

c) Promover e organizar conferências de imprensa;

d) Redigir e emitir comunicados de imprensa;

e) Organizar dossiers temáticos para distribuição à imprensa;

f) Gerir e propor acções de publicidade paga;

g) Conceber, adquirir e gerir artigos de oferta institucional;

h) Elaborar o boletim informativo municipal e os conteúdos do site da Câmara Municipal na internet;

i) Responder a pedidos de informação, relativos às relações de amizade e cooperação intermunicipais e interinstitucionais;

j) Promover inquéritos de opinião pública.

Artigo 7.º

Protecção civil

1 - Compete ao Serviço de Protecção Civil:

a) Proceder à análise e ao estudo permanente das vulnerabilidades do concelho perante situações de risco;

b) Elaborar e actualizar anualmente um plano municipal de emergência;

c) Promover campanhas de divulgação pública sobre medidas preventivas;

d) Promover e realizar todas as actividades tendentes à previsão e prevenção de riscos, por forma a assegurar uma eficaz protecção dos munícipes;

e) Organizar acções de prevenção, informação e sensibilização das populações locais, de forma a mobilizá-las em caso de fogos, cheias, sismos ou outras situações de catástrofe;

f) Promover a avaliação imediata dos danos sofridos após a ocorrência de catástrofes;

g) Criar mecanismos de articulação com todas as entidades públicas e privadas que concorram para a protecção civil.

Artigo 8.º

Gabinete de Planeamento e Projectos

1 - Compete ao Gabinete de Planeamento e Projectos:

a) Promover e acompanhar os planos de ordenamento físico na área do município;

b) Assegurar as ligações necessárias com o Gabinete de Apoio Técnico (GAT) e cooperar com outras entidades e organismos em matéria de planeamento;

c) Proceder ao levantamento dos recursos existentes no município e propor a melhor forma do seu aproveitamento;

d) Elaborar ou dar parecer sobre projectos de interesse municipal, acompanhar a sua execução e proceder à sua avaliação;

e) Desenvolver uma prática de planeamento e gestão urbanística assente nos princípios de sustentabilidade do município;

f) Desenvolver e manter actualizado o Plano Director Municipal (PDM);

g) Elaborar e promover planos, estudos e projectos necessários à gestão urbanística, nomeadamente, planos de pormenor ou estudos e projectos urbanísticos, arquitectónicos ou de infra-estruturas que se afigurem indispensáveis a um enquadramento de iniciativas públicas ou privadas, e ainda projectos de espaços livres e verdes, de utilização colectiva que completem e globalizem a dinamização local;

h) Acompanhar, orientar, dinamizar e disciplinar todas as iniciativas não municipais no domínio do ordenamento do território e da construção, tendo em vista a salvaguarda e a defesa de interesses estratégicos para o desenvolvimento do município e da sua região envolvente;

i) Elaborar pequenas soluções urbanísticas e planos de alinhamentos que, de modo expedito, possam auxiliar no ordenamento do território;

j) Promover, em articulação com os agentes privados e outros serviços municipais, a requalificação das zonas já urbanizadas incluindo as zonas históricas do concelho e a implementação de mecanismos de salvaguarda do património arquitectónico;

k) Realizar e acompanhar, em articulação com os serviços municipais, os mecanismos de auscultação e participação pública na área do planeamento;

l) Supervisionar a implementação de um sistema de informação geográfica (SIG).

Artigo 9.º

Assessorias técnicas especializadas

1 - A Câmara Municipal poderá recorrer à consultoria de quadros técnicos especializados em áreas não cobertas pela estrutura permanente, de acordo com os regimes de contratação previstos na lei, integrando o serviço de assessorias técnicas especializadas de apoio aos órgãos do município.

2 - Ao serviço de assessorias técnicas especializadas cabe elaborar estudos, pareceres e assegurar o patrocínio judiciário da câmara municipal, bem como garantir todo o apoio técnico especializado, segundo solicitação do presidente da câmara sem qualquer tipo de interferência na actividade corrente dos serviços municipais.

Artigo 10.º

Gabinete de Controlo de Gestão e Auditoria Interna

O Gabinete de Controlo de Gestão e Auditoria Interna reúne diversas competências nas áreas de auditoria e controlo de gestão:

1) No âmbito das funções de auditoria, compete ao Gabinete de Controlo de Gestão e Auditoria Interna:

a) Criar e manter actualizadas, em base de dados, as normas e regulamentos internos, nomeadamente o normativo de controlo interno e demais legislação em vigor, aplicável às autarquias;

b) Assegurar o cumprimento de normas e procedimentos e garantir a fiabilidade do sistema de controlo interno através de programas de trabalho próprios que incluam testes de conformidade;

c) Elaborar o programa anual de auditoria que contemple as áreas da realização da despesa, da receita e da gestão patrimonial;

d) Executar as acções de auditoria planeadas e outras que lhe sejam atribuídas;

e) Definir normas de realização de auditorias às aplicações informáticas e aos sistemas de informação e promover a sua realização;

f) Acompanhar as auditorias externas, quer sejam promovida pelo município, quer pelos órgãos de tutela inspectiva ou de controlo jurisdicional;

g) Coordenar a elaboração dos contraditórios aos relatórios de auditoria externa;

h) Avaliar, de forma geral, a correcta gestão orçamental e assegurar que as verbas destinadas a projectos financiados pela Câmara Municipal não sejam desviadas para outros fins;

i) Estudar e propor, em colaboração com os serviços municipais, formas e métodos de aperfeiçoamento das suas funções de gestão.

2) As atribuições do Gabinete de Controlo de Gestão e Auditoria Interna, no âmbito do controlo de gestão, são as seguintes:

a) Colaborar com os serviços municipais na preparação do orçamento, do Plano Plurianual de Actividades e das Actividades mais Relevantes;

b) Proceder à análise dos documentos de prestação de contas e emitir um relatório de conclusões, focando, nomeadamente, os seguintes aspectos:

b.a) Evolução da gestão nos diferentes sectores da actividade da Câmara Municipal (investimento, condições de funcionamento, custos e proveitos);

b.b) Síntese da situação financeira do município (considerando os indicadores de gestão financeira apropriados à análise do balanço e da demonstração de resultados);

b.c) Evolução das dívidas de curto, médio e longo prazo, de terceiros e a terceiros nos últimos três anos, individualizando as dívidas a instituições de crédito das restantes;

b.d) Aplicação do resultado líquido do exercício e factos relevantes após o termo do mesmo;

b.e) Análise dos projectos municipais apoiados pela Câmara Municipal e desenvolvidos por entidades externas, evidenciando os resultados apurados e as variações patrimoniais ocorridas;

c) Fornecer ao executivo municipal, em tempo oportuno, os elementos de gestão que o habilitem a uma correcta tomada de decisões quanto à definição de objectivos e prioridades e à utilização dos recursos disponíveis;

d) Colaborar, em conjunto com a Secção de Contabilidade, na preparação de documentos financeiros cuja remessa a entidades oficiais seja legalmente determinada, nomeadamente, ao Tribunal de Contas, à Direcção-Geral das Autarquias Locais, à Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Norte, ao Instituto Nacional de Estatística e aos Ministros que tutelam as finanças das autarquias;

e) Conceber e implementar um sistema de indicadores de performance que permita conhecer e avaliar os resultados da actividade desenvolvida pelos serviços municipais;

f) Elaborar estudos de natureza económico-financeira que sejam necessários no âmbito das actividades desenvolvidas pelo município.

Artigo 11.º

Serviços de tecnologias de informação

1 - Compete aos serviços de tecnologias de informação:

a) Coordenar as acções destinadas à informatização dos serviços, desenvolvendo sistemas de informação adequados às suas reais necessidades, bem como definir novas áreas de aplicação das tecnologias de informação e comunicação;

b) Avaliar todas as propostas de novas soluções de hardware e software apresentadas pelos serviços delas carenciadas;

c) Pronunciar-se sobre todas as repercussões na estrutura orgânica resultantes da utilização da informática;

d) Gerir o parque informático do município;

e) Propor acções de formação de acordo com os objectivos e metas do processo de informatização;

f) Criar e manter actualizado um conjunto de normas e procedimentos que garantam uma utilização eficiente e eficaz das tecnologias de informação;

g) Prestar o apoio técnico na área das tecnologias de informação aos diversos serviços da autarquia;

h) Assegurar as condições de funcionamento do equipamento e executar os procedimentos de manutenção;

i) Zelar pela segurança física e lógica dos sistemas e das aplicações;

j) Promover o desenvolvimento de um sistema de informação geográfica do município, em articulação com os diversos serviços, no sentido de disponibilizar as ferramentas adequadas para a gestão e exploração da informação georeferenciada.

SECÇÃO I

Serviços de apoio instrumental

Artigo 12.º

Dos serviços de apoio instrumental

Os serviços de apoio instrumental compreendem as seguintes unidades orgânicas:

1 - O Departamento de Administração Geral.

1.1 - O notariado:

1.2 - Divisão Jurídica;

1.2.1 - Assuntos jurídicos;

1.2.2 - Contra-ordenações.

1.3 - Divisão Administrativa;

1.3.1 - Secção de Expediente Geral e Arquivo;

1.3.2 - Secção de Recursos Humanos;

1.3.3 - Secção de Apoio aos Órgãos do Município;

1.3.4 - Secção de Património e Viaturas;

1.3.5 - Secção de Apoio Administrativo ao Departamento de Obras e Urbanismo;

1.3.6 - Secção de Apoio Administrativo ao Departamento Sócio-Cultural de Desporto e Turismo.

1.4 - Divisão Financeira:

1.4.1 - Tesouraria;

1.4.2 - Secção de Contabilidade;

1.4.3 - Secção de Impostos, Taxas e Licenças;

1.4.4 - Secção de Aprovisionamento e Armazém.

Artigo 13.º

Departamento de Administração Geral

1 - No âmbito das actividades que desenvolve, o Departamento de Administração Geral tem como atribuições:

a) Coordenar as actividades do notariado, da Divisão Jurídica, da Divisão Administrativa e da Divisão Financeira;

b) Determinar a afectação de meios e de pessoal aos serviços integrados no departamento, bem como assegurar a sua gestão;

c) Propor e acompanhar medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e dos recursos humanos da Câmara Municipal;

d) Organizar a conta de gerência e participar na elaboração do orçamento e das grandes opções do plano;

e) Promover a arrecadação das receitas do município e o pagamento das despesas;

f) Propor ao presidente da Câmara Municipal o que for de interesse para o município;

g) Assegurar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, deliberação ou despacho.

Artigo 14.º

Notariado

1 - Compete ao notariado:

a) Assegurar as funções de notariado privativo da Câmara Municipal, em observância do disposto no Código do Notariado;

b) Remeter aos serviços competentes da Administração Central ou de outras autoridades públicas, as informações, documentos, certidões ou fotocópias nos casos legalmente previstos.

Artigo 15.º

Divisão Jurídica

1 - A Divisão Jurídica compreende:

a) Assuntos Jurídicos;

b) Contra-ordenações.

2 - No âmbito dos serviços jurídicos compete à Divisão Jurídica:

a) Assegurar a assessoria jurídica e a solicitadoria ao executivo, serviços municipais e órgãos municipais;

b) Analisar, instruir, propor e promover projectos de regulamentos, posturas, despachos internos, ordens e normas que se enquadrem nas competências da gestão do município;

c) Regularizar as exposições jurídicas no que concerne a assuntos de interesse municipal;

d) Assegurar o tratamento da documentação de suporte ao estudo jurídico, nomeadamente da legislação, manuais, publicações e outros;

e) Organizar os processos respeitantes à declaração de utilidade pública de bens e direitos a expropriar e acompanhar os consequentes processos de expropriação;

f) Remeter à conservatória do registo predial, CTT e outros organismos as denominações e alterações das ruas e vias pública;

g) Promover a informação e acompanhamento das queixas, reclamações ou exposições de natureza jurídica ou administrativa, formuladas por particulares;

h) Efectuar operações de relaxe e promover a instauração e desenvolvimento dos processos de execução fiscal;

i) Proceder às liquidações das importâncias executadas, custos e demais encargos;

j) Manter actualizada a informação dos débitos do município através da elaboração de mapas de controlo dos débitos e de relatórios mensais das actividades desenvolvidas no que concerne aos processos de execução fiscal;

k) Emitir mandados de citação e de penhora;

l) Executar a penhora e proceder à venda dos bens penhorados;

m) Elaborar certidões de dívidas para apresentação nos tribunais judiciais e reclamações de crédito;

n) Assegurar os actos processuais não decisórios, necessários ao desenvolvimento dos processos.

3 - No âmbito das contra-ordenações, compete à Divisão Jurídica:

a) Promover registos, cobranças e demais diligências resultantes do levantamento de autos que digam respeito a contra-ordenações e organizar os respectivos processos;

b) Assegurar e acompanhar os processos respeitantes a contra-ordenações por violação de posturas e regulamentos municipais, bem como de normativos legais que atribuam a aplicação de coimas ao município.

Artigo 16.º

Divisão Administrativa

1 - A Divisão Administrativa tem como atribuições:

a) Coordenar as actividades da Secção de Expediente Geral e Arquivo, da Secção de Recursos Humanos, da Secção de Apoio aos Órgãos do Município, da Secção de Património e Viaturas, da Secção de Apoio Administrativo ao Departamento de Obras e urbanismo e da Secção de Apoio Administrativo ao Departamento Sócio-Cultural de Desporto e Turismo;

b) Superintender na organização do arquivo e propor novos métodos de arquivo;

c) Propor e testar novas formas de gestão do expediente;

d) Supervisionar o serviço de reprografia, nomeadamente, o controlo do nível de utilização e respectivos consumos;

e) Supervisionar o processo de inventariação do património municipal e autorizar ajustamentos ao cadastro.

1.1 - A Secção de Expediente Geral e Arquivo tem as seguintes atribuições:

a) Organizar o recebimento, classificação, registo, distribuição, expedição e arquivo do expediente;

b) Promover a distribuição por todos os serviços municipais das normas e regulamentos internos, bem de como todo o tipo de directivas de carácter geral ou específico;

c) Afixar, registar e arquivar editais, avisos, anúncios, posturas e outros documentos;

d) Assegurar o serviço de telefone, portaria e limpeza das instalações;

e) Assegurar o serviço de reprografia;

f) Organizar e manter em bom estado de conservação o arquivo municipal, de forma a torná-lo um instrumento de consulta eficiente;

g) Arquivar, após devida catalogação, os processos, livros e documentos que lhe sejam remetidos pelos serviços municipais;

h) Facultar espécies documentais mediante requisição prévia, anotando em livro ou ficheiro próprio as entradas e saídas;

i) Propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, a inutilização de documentos;

j) Promover a digitalização do arquivo;

k) Promover a encadernação dos Diários da República, da correspondência expedida e das circulares dos serviços da administração central.

1.2 - A Secção de Recursos Humanos tem as seguintes atribuições:

a) Organizar e tratar todo o expediente relativo ao recrutamento, transferência, promoção e cessação de funções de pessoal;

b) Realizar os procedimentos administrativos dos concursos de ingresso e nomeação em comissão de serviço (recrutamento de funcionários para satisfação das necessidades permanentes dos serviços), bem como das contratações por contrato administrativo de provimento (recrutamento de agentes) e dos processos relativos às ofertas temporárias de emprego e celebração dos respectivos contratos de trabalho a termo, para satisfação de necessidades excepcionais e temporárias dos serviços;

c) Assegurar o acolhimento e a integração dos novos trabalhadores, garantindo os esclarecimentos e apoio que se mostrem necessários;

d) Manter actualizado o cadastro e os processos individuais do pessoal;

e) Colaborar e prestar apoio administrativo na elaboração dos quadros de pessoal do município, bem como controlar a ocupação e vacatura de lugares;

f) Elaborar e manter actualizados os regulamentos de selecção de pessoal dirigente e de ingresso e acesso para o quadro de pessoal;

g) Assegurar a divulgação e garantir o cumprimento das normas que imponham deveres ou confiram direitos aos funcionários;

h) Atender os funcionários e prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados com a secção, num horário fixo e em determinados dias da semana;

i) Promover os actos administrativos necessários à obtenção da classificação de serviço de todos os funcionários;

j) Manter actualizados os seguros relacionados com o pessoal da Câmara Municipal;

k) Recolher e tratar de dados para fins estatísticos e de gestão, designadamente quanto à assiduidade, trabalho extraordinário, ajudas de custo, comparticipação na doença, acidentes, bem como a elaboração do balanço social e o mapa de antiguidades;

l) Organizar e controlar toda a informação relativa à assiduidade dos funcionários, designadamente, os processos relativos a justificações de faltas, necessidades de trabalho suplementar e pedidos de licença sem vencimento;

m) Controlar o volume de horas de trabalho suplementar;

n) Emitir mapas com as ausências não justificadas de funcionários, por serviço, para serem confirmadas pelos respectivos responsáveis;

o) Processar e liquidar os vencimentos, descontos e abonos complementares;

p) Assegurar que os encargos assumidos estão devidamente suportados por documento válido aprovado;

q) Organizar e instruir processos referentes a prestações sociais, tais como prestações complementares a crianças e jovens, ADSE, Caixa Geral de Aposentações e outras prestações sociais;

r) Criar e gerir um sistema de aperfeiçoamento e formação do pessoal, tendo em vista a sua valorização profissional e individual e a sua adaptação e preparação para funções mais exigentes e de maior responsabilidade na hierarquia;

s) Efectuar o diagnóstico das necessidades em matéria de formação e elaborar o Plano Anual de Formação, bem como o seu balanço;

t) Programar e organizar actividades e acções de formação profissional, internas e externas;

u) Promover a candidatura da Câmara Municipal a programas e projectos comparticipados pelo Governo, no âmbito da formação profissional;

v) Gerir programas de estágios profissionais curriculares.

1.3 - A Secção de Apoio aos Órgãos do Município tem as seguintes atribuições:

a) Apoiar administrativamente e logisticamente os órgãos municipais em matérias que não estejam cometidas expressamente a outros serviços;

b) Assegurar o expediente relativo à convocação das reuniões e distribuir as ordens de trabalho e documentação anexa;

c) Organizar e manter actualizado o sumário das deliberações para divulgação e publicação;

d) Remeter ao Ministério Público, no prazo devido, cópias das actas das reuniões dos órgãos autárquicos e outras entidades públicas municipais, e, bem assim, processos, documentos e outros elementos que sejam requisitados;

e) Assegurar as tarefas administrativas referentes a instalação dos órgãos do município;

f) Manter actualizada a lista dos elementos que compõem os órgãos do município, promovendo as acções necessárias ao preenchimento das vagas operadas por suspensão, renúncia ou perda de mandado dos seus membros;

g) Assegurar o secretariado do presidente da Assembleia Municipal;

h) Assegurar o atendimento dos munícipes e das entidades que se dirigem à Assembleia Municipal ou aos seus eleitos;

i) Promover a encadernação das actas dos órgãos do município;

j) Assegurar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, deliberação ou despacho.

1.4 - A Secção de Património e Viaturas tem as seguintes atribuições:

a) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e bens imóveis, do domínio público ou privado do município;

b) Proceder ao registo interno de todos os bens nas respectivas fichas de imobilizado (incluindo os elementos necessários ao cálculo das amortizações) e promover a etiquetagem, designadamente, do mobiliário e equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outros organismos;

c) Desenvolver e acompanhar todos os processos de aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, de acordo com as regras estabelecidas no normativo de controlo interno, POCAL e demais legislação aplicável;

d) Promover e assistir ao inventário anual dos bens de imobilizado, de acordo com o normativo de controlo interno;

e) Promover e manter actualizados os registos e inscrições nas matrizes prediais de todos os bens próprios imobiliários do município;

f) Promover a definição de uma política de seguros dos bens e equipamentos necessários ao regular funcionamento dos serviços do município e manter actualizados os seguros de incêndio ou multi-risco de todos os imóveis, procurando no mercado os seguros com menos custos e melhores coberturas;

g) Assegurar a gestão do parque automóvel, em termos de optimização da sua utilização, estabelecendo, para o efeito, as necessárias acções de controlo, designadamente, mantendo actualizado o cadastro de cada viatura e realizando o controlo estatístico dos custos de operação e manutenção (combustível, reparações, manutenção, seguros, etc.);

h) Efectuar estudos de rentabilidade das viaturas mediante o controlo mensal de custos e consumos que possibilitem a detecção de situações de excepção;

i) Acompanhar o processo de aquisição de viaturas e equipamentos;

j) Planear a distribuição de todas as viaturas, equipamentos e respectivos motoristas, em conjunto com a respectiva divisão;

k) Promover a actualização dos seguros de viaturas e de transporte de pessoal;

l) Elaborar as participações e relatórios dos sinistros com viaturas e acompanhar os respectivos processos.

1.5 - A Secção de Apoio Administrativo ao Departamento de Obras e Urbanismo tem as seguintes atribuições:

a) Organizar, distribuir e assegurar a eficiência dos meios administrativos necessários ao funcionamento das actividades desenvolvidas pelo Departamento de Obras e Urbanismo e respectivas Divisões;

b) Organizar e actualizar os respectivos ficheiros e arquivos;

c) Efectuar os demais procedimentos administrativos que lhe sejam determinados.

1.6 - A Secção de Apoio Administrativo ao Departamento Sócio-Cultural de Desporto e Turismo tem as seguintes atribuições:

a) Organizar, distribuir e assegurar a eficiência dos meios administrativos necessários ao funcionamento das actividades desenvolvidas pelo Departamento Sócio-Cultural de Desporto e Turismo e respectivas divisões;

b) Organizar e actualizar os respectivos ficheiros e arquivos;

c) Efectuar os demais procedimentos administrativos que lhe sejam determinados.

Artigo 17.º

Divisão Financeira

1 - A Divisão Financeira tem por atribuições o apoio financeiro às actividades integradas no seu âmbito, competindo-lhe, designadamente:

a) Coordenar as actividades das áreas da tesouraria, contabilidade, aprovisionamento e armazém e impostos, taxas e licenças bem como promover acções de melhoria do seu funcionamento;

b) Apoiar o Gabinete de Controlo de Gestão/Auditoria nas actividades de planeamento e controlo de gestão;

c) Zelar pelo cumprimento do normativo de controlo interno por parte dos diversos serviços municipais;

d) Assegurar que a constituição, controlo e reconstituição dos fundos de maneio se efectua de acordo com o previsto no Regulamento dos Fundos de Maneio, aprovado pelo órgão executivo;

e) Definir a periodicidade e coordenar a inventariação física das existências;

f) Apoiar o órgão executivo na definição da política e linhas de estratégia financeira do município;

g) Coordenar as actividades e operações conducentes à obtenção dos meios de financiamento do município, em cumprimento das normas aplicáveis no que concerne à contracção de empréstimos ou outros financiamentos previstos na lei e no normativo de controlo interno;

h) Assegurar a realização de todos os procedimentos conducentes à celebração de contratos de concessão e acompanhar a sua execução;

i) Definir estratégias para as candidaturas aos diversos sistemas de incentivos, instruir os processos de candidatura e acompanhar a sua execução física e financeira;

j) Dinamizar e coordenar as actividades conducentes à elaboração dos principais instrumentos de gestão do município, designadamente, o orçamento e as grandes opções do plano, bem como dos documentos legais de prestação de contas, designadamente, o balanço, a demonstração de resultados, os mapas de execução orçamental, os anexos às demonstrações financeiras e o relatório de gestão.

2 - A tesouraria tem as seguintes atribuições:

a) Proceder à arrecadação de receitas e ao pagamento de despesas, nos termos legais e regulamentares e no respeito das instruções de serviço;

b) Liquidar juros moratórios referentes à arrecadação de receitas;

c) Proceder à guarda de valores monetários e assegurar que o transporte de valores é efectuado em condições de segurança;

d) Propor ao respectivo chefe de divisão o valor máximo para o numerário em cofre, de forma a ser submetido à apreciação e aprovação do órgão executivo, para cada ano económico;

e) Assegurar que a abertura de contas bancárias é precedida da necessária aprovação do órgão executivo, sendo as mesmas tituladas pela autarquia;

f) Movimentar, em conjunto com o presidente da Câmara ou vereador com competência delegada para o efeito, as contas bancárias tituladas pela autarquia;

g) Promover a cobrança dos documentos a si debitados, nos termos de deliberação do órgão executivo;

h) Manter actualizadas as contas correntes com instituições de crédito relativamente às contas tituladas pela autarquia;

i) Elaborar a folha de caixa e o resumo diário de tesouraria e promover a sua conferência pela Secção de Contabilidade;

j) Anular todos os cheques em trânsito findo o seu período de validade e efectuar os necessários registos de regularização;

k) Efectuar todas as operações determinadas por lei que envolvam entradas e saídas de fundos por operações da tesouraria, bem como os competentes registos, de acordo com as disposições legais e regulamentares do POCAL e do normativo de controlo interno.

3 - A Secção de Contabilidade tem as seguintes atribuições:

a) Elaborar o orçamento, o plano plurianual de investimentos, o plano de actividades mais relevantes e respectivas modificações, bem como os mapas de execução de acordo com as normas aplicáveis e em colaboração com os restantes serviços da Câmara Municipal, nomeadamente, o Gabinete de Controlo de Gestão e Auditoria Interna;

b) Assegurar a inscrição e definição, no plano plurianual de investimentos, dos projectos objecto de financiamento;

c) Elaborar os documentos de prestação de contas e preparar o respectivo relatório de gestão e apresentá-los ao Gabinete de Controlo de Gestão e Auditoria Interna para sua apreciação;

d) Preparar os documentos financeiros cuja remessa a entidades oficiais seja legalmente determinada, nomeadamente, ao Tribunal de Contas, à Direcção-Geral das Autarquias Locais, à Comissão de Coordenação da Região Norte, ao Instituto Nacional de Estatística e aos ministros que tutelam as finanças das autarquias;

e) Executar os registos contabilísticos de acordo com as normas que regulam o regime contabilístico das autarquias locais (POCAL);

f) Assegurar que a arrecadação das receitas municipais e o pagamento das despesas se enquadra nas disposições legais e regulamentares em vigor;

g) Assegurar as operações de realização de despesa, nomeadamente, a cabimentação de verbas;

h) Definir planos de pagamentos segundo critérios definidos e submetê-los à consideração superior;

i) Conferir as guias de receita emitidas pelos vários serviços e sua escrituração;

j) Proceder à conferência diária dos balancetes da tesouraria e dos documentos de despesa remetidos pela mesma;

k) Conferir, mensalmente, as operações de tesouraria e processamento das despesas correspondentes, assegurando e verificando os respectivos pagamentos dentro dos prazos previstos;

l) Garantir o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais;

m) Acompanhar o movimento de valores e comprovar, mensalmente, o saldo das diversas contas bancárias, elaborando as respectivas reconciliações bancárias e, sendo detectadas diferenças, justificá-las através de informação fundamentada a ser submetida à apreciação do presidente da Câmara ou vereador com competência delegada, promovendo de imediato a respectiva regularização;

n) Controlar o registo e salvaguardar os investimentos financeiros do município;

o) Promover a circularização da informação para confirmação de saldos de fornecedores e outros credores no final de cada exercício e manter actualizadas as respectivas contas correntes;

p) Manter devidamente organizado o arquivo de toda a documentação da gerência finda.

4 - A Secção de Impostos, taxas e licenças tem as seguintes atribuições:

a) Zelar pela cobrança das receitas municipais, efectuando as operações de liquidação de licenças, taxas, impostos e outros rendimentos municipais, não atribuídos especificamente a outros serviços;

b) Coordenar e instruir, com respeito pelos prazos legalmente definidos, todos os processos de licenciamento não atribuídos especificamente a outros serviços, tendo em vista a submissão a despacho superior;

c) Emitir as guias de cobrança de rendas de propriedade e outros créditos municipais;

d) Conferir mapas de cobranças das taxas de mercados e feiras e emitir as guias de receita;

e) Orientar o trabalho dos aferidores, conferir os talões de cobrança e conferir as respectivas guias;

f) Organizar os processos para a concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, mantendo actualizado o respectivo registo, e emitir os respectivos alvarás;

g) Fornecer diários e mapas auxiliares de receita eventual à Secção de Contabilidade.

h) Coordenar a execução de todas as tarefas inerentes a contratos, ligações, leitura e cobrança de tarifas respeitantes à distribuição de água e utilização da rede de saneamento;

i) Desenvolver e promover a implementação de um sistema que permita apurar os consumos de água efectuados nas instalações da Câmara Municipal e na prestação de alguns serviços como a manutenção de espaços verdes;

j) Assegurar a cobrança das tarifas de consumo de água, de aluguer do contador e de utilização do saneamento;

k) Criar e manter actualizadas as listagens com os locais de leitura e cobrança de água e saneamento;

l) Tratar dados estatísticos respeitantes aos consumos e à qualidade da água;

m) Manter actualizado o cadastro dos sistemas existentes;

n) Remeter à tesouraria os débitos ao tesoureiro e respectivos documentos de cobrança relativamente aos consumidores que não procedam ao pagamento dentro do prazo legal, bem como acompanhar a evolução destas dúvidas;

o) Organizar e actualizar os respectivos ficheiros e arquivos;

p) Efectuar os demais procedimentos administrativos que lhe sejam determinados.

5 - A Secção de Aprovisionamento e Armazém tem as seguintes atribuições:

a) Recepcionar as requisições internas de existências devidamente preenchidas e aprovadas;

b) Validar as requisições internas de forma a autorizar o levantamento das existências requisitadas;

c) Gerir os níveis de existências em armazém, despoletando um processo de aprovisionamento sempre que aqueles níveis ultrapassem os valores mínimos definidos;

d) Planear e desenvolver todos procedimentos legais e regulamentares necessários à contratação de serviços, de uma forma centralizada e em articulação com os respectivos serviços municipais;

e) Emitir as requisições externas para formalizar as encomendas de bens inexistentes em armazém, de serviços e de imobilizado;

f) Conferir as guias de remessa ou facturas enviadas pelos fornecedores, relativamente aos bens ou serviços encomendados e aos preços negociados;

g) Registar todas as entradas e saídas de bens com base nas requisições externas e internas devidamente validadas, mantendo actualizada a aplicação informática de gestão de existências;

h) Remeter à Secção de Património e Viaturas mapas discriminativos dos bens de imobilizado adquiridos ou empreitadas realizadas que incluam, nomeadamente, a data de aquisição, o valor, a identificação do equipamento e respectiva afectação;

i) Assegurar a armazenagem e conservação do economato, bem como controlar a sua distribuição pelos serviços municipais;

j) Promover e participar no inventário físico periódico do armazém;

k) Promover a elaboração e execução de um plano anual de aprovisionamento de acordo com as previsões do orçamento e plano plurianual de investimentos, fornecendo essa informação ao respectivo chefe de divisão;

l) Avaliar periodicamente os fornecedores, segundo critérios definidos, de forma a manter actualizada uma lista dos fornecedores preferenciais da autarquia por tipo de fornecimento;

m) Recolher e manter actualizados os catálogos de informações técnicas relativas aos artigos e equipamentos consumidos pelos serviços municipais;

n) Fornecer ao respectivo chefe de divisão informação periódica sobre a gestão do armazém, através da elaboração de mapas de consumos por serviço municipal, informação sobre os stocks existentes e sua avaliação qualitativa, fazendo referência a situações de obsolescência, deterioração física, excesso, rotação e reposição dos mesmos;

o) Assegurar as demais competências definidas no normativo de controlo interno.

5.1 - No âmbito de gestão do armazém compete:

a) Assegurar um correcto acondicionamento dos materiais e equipamentos armazenados, bem como zelar pelo acesso restrito e pelo controlo do armazém;

b) Conferir, qualitativa e quantitativamente, os bens recepcionados e confrontar as requisições externas com as guias de remessa, facturas ou documentos equivalentes entregues pelo fornecedor;

c) Participar em todos os processos de inventário realizados;

d) Assegurar as demais competências definidas no normativo de controlo interno.

SECÇÃO III

Serviços operativos

Artigo 18.º

Dos serviços operativos

Os serviços operativos compreendem as seguintes unidades orgânicas:

1 - O Departamento de Obras e Urbanismo:

1.1 - Fiscalização;

1.2 - Gabinete de Apoio Técnico;

1.3 - Divisão de Obras Municipais:

1.3.1 - Apoio administrativo;

1.3.2 - Obras por administração directa;

1.3.3 - Obras por empreitada/concessões;

1.3.4 - Oficinas e parques de máquinas.

1.4 - Divisão de Equipamentos Urbanos:

1.4.1 - Apoio administrativo;

1.4.2 - Parques e jardins;

1.4.3 - Cemitérios;

1.4.4 - Edifícios municipais;

1.4.5 - Trânsito e rede viária.

1.5 - Divisão de Licenciamento Urbanístico:

1.5.1 - Apoio administrativo;

1.5.2 - Loteamentos;

1.5.3 - Obras particulares;

1.5.4 - Ocupação do espaço público.

1.6 - Divisão de Ambiente e Abastecimento Público:

1.6.1 - Apoio administrativo;

1.6.2 - Águas;

1.6.3 - Saneamento;

1.6.4 - Resíduos sólidos urbanos;

1.6.5 - Mercados e feiras;

1.6.6 - Fiscalização sanitária.

2 - O Departamento Sócio-Cultural de Desporto e Turismo:

2.1 - Divisão Cultural de Desporto e Turismo:

2.1.1 - Apoio administrativo;

2.1.2 - Cultura;

2.1.3 - Desporto e lazer;

2.1.4 - Turismo;

2.1.5 - Feiras e exposições.

2.2 - Divisão de Educação e Acção Social:

2.2.1 - Apoio administrativo;

2.2.2 - Acção social;

2.2.3 - Habitação;

2.2.4 - Educação;

2.2.5 - Saúde;

2.2.6 - Transportes.

Artigo 19.º

Departamento de Obras e Urbanismo

1 - No âmbito das actividades que desenvolve, este departamento tem como atribuições:

a) Articular, quer a nível estratégico, quer a nível operacional, as actividades dos serviços que o compõem;

b) Elaborar, semanalmente, um planeamento que contemple as necessidades e afectação dos recursos técnicos dos serviços de fiscalização e do gabinete de apoio técnico, de acordo com a estratégia definida nas reuniões periódicas;

c) Promover a partilha e rotação das equipas de fiscalização;

d) Desenvolver o planeamento anual dos recursos técnicos que permita detectar carências ou sobrecapacidades.

Artigo 20.º

Fiscalização

1 - A fiscalização exerce as seguintes competências:

a) Cumprir com as tarefas e afectações delineadas no planeamento semanal;

b) Acompanhar tecnicamente, através de peritagens e fiscalizações, a evolução das obras;

c) Fiscalizar o cumprimento da legislação em matéria de urbanização, de edificação, de publicidade, ou de outras matérias da competência da Câmara Municipal, bem como dos regulamentos, posturas, deliberações ou outros actos dos órgãos municipais tomados nesse âmbito, informando todas as irregularidades detectadas;

d) Elaborar relatórios de acompanhamento técnico das obras por empreitada ou concessão e promover a sua assinatura por todos os elementos da equipa de fiscalização, assegurando a avaliação da qualidade geral, prazo/percentagem de acabamento e o cumprimento das especificações técnicas;

e) Efectuar as vistorias previstas na lei, designadamente, relativas ao licenciamento ou autorização de demolições e para a emissão de alvarás de licença de utilização e constituição da propriedade horizontal;

f) Fazer autos de implantação das obras com projecto aprovado, verificando a mancha de implantação da obra, os afastamentos aos limites do terreno, o cumprimento dos alinhamentos e cotas de soleira;

g) Embargar as obras iniciadas sem licença;

h) Elaborar autos de medição de trabalhos para processamento de pagamentos;

i) Desenvolver as acções inerentes à fiscalização do cumprimento dos regulamentos em matéria de taxas e licenças;

j) Desenvolver acções preventivas, esclarecendo, quando for caso disso, quais os modos mais adequados para cumprimento da lei, regulamento ou decisões dos órgãos do município.

Artigo 21.º

Gabinete de Apoio Técnico

1 - Compete ao Gabinete de Apoio Técnico:

a) Apoiar tecnicamente as diversas divisões do departamento nas especialidades de topografia e desenho, segundo os planos e prioridades que lhes sejam superiormente determinadas;

b) Cumprir com as tarefas e afectações delineadas no planeamento semanal;

c) Assegurar os diversos trabalhos de topografia e desenho, desempenhando para tal, as seguintes tarefas:

c.a) Efectuar levantamentos topográficos, seu cálculo e projecção;

c.b) Assegurar a piquetagem de arruamentos, levantamento de perfis longitudinais e transversais;

c.c) Proceder ao acompanhamento topográfico das obras em curso;

c.d) Verificar a implantação das obras particulares e loteamentos e fornecer as respectivas cotas;

c.e) Efectuar os registos na cartografia existente de todas as informações relativas a processos de obras e loteamentos.

d) Assegurar a organização e acesso ao arquivo cartográfico, necessário para as actividades e intervenções dos serviços municipais;

e) Organizar e manter actualizados ficheiros e arquivos de estudos, planos de urbanização, planos de pormenor, loteamentos e plantas topográficas;

f) Organizar e acompanhar candidaturas.

Artigo 22.º

Divisão de Obras Municipais

1 - Compete à Divisão de Obras Municipais:

a) Assegurar a construção, reparação e conservação de todo o património municipal imobiliário;

b) Analisar as obras municipais a executar e propor o procedimento a adoptar (administração directa, empreitada ou concessão), bem como os recursos a afectar (técnicos, operativos, etc.);

c) Assegurar o planeamento semanal de obras municipais, recorrendo a uma aplicação informática, de forma a permitir a sua consulta sob diferentes perspectivas (por obra, por recurso, por período, etc.);

d) Acompanhar todas as obras municipais através da aplicação informática de gestão de obras, com vista a controlar os respectivos custos, qualidades e prazos;

e) Marcar vistorias;

f) Assegurar que os dados relevantes das novas obras em curso e das obras finalizadas sejam entregues à Secção de Património e Viaturas e à Secção de Contabilidade;

g) Organizar e actualizar o cadastro das rodovias municipais, para fins de conservação, estatística e informação;

h) Promover as acções necessárias à manutenção e extensão de sistemas de iluminação das vias e espaços públicos municipais;

i) Analisar a frequência dos pedidos de obras por parte de cada entidade ou serviço, com vista ao estabelecimento de prioridades;

j) Elaborar indicadores sobre a capacidade interna e empresarial local e regional de execução das obras;

k) Proceder, sempre que para tal for superiormente solicitado, à avaliação de bens municipais, de acordo com os critérios legais aplicáveis, para fins de alienação, expropriação por utilidade pública, aquisição, etc.

2 - O Sector de Obras por Administração Directa assume as seguintes competências:

a) Elaborar estudos e projectos das diversas especialidades no âmbito da construção e ampliação de empreendimentos ou de equipamentos viários, escolares, desportivos, recreativos e outros de interesse municipal a executar por administração directa;

b) Realizar as obras de construção, conservação ou ampliação que a Câmara delibere executar por administração directa;

c) Inspeccionar, periodicamente, as estradas e caminhos municipais e comunicar ao chefe de divisão os resultados da inspecção, sugerindo as medidas necessárias à sua conservação;

d) Efectuar determinadas obras por conta de particulares (demolições, despejos e outros) sob prévia notificação;

e) Executar pequenas obras necessárias à realização de festas, concertos, representações cénicas e a actividades do mesmo tipo, promovidas e apoiadas pelo município;

f) Estimar a afectação de recursos necessários a cada obra, de forma a dotar a divisão de elementos para um eficaz planeamento de recursos;

g) Registar os custos (mão de obra, materiais e máquinas) das obras em execução;

h) Estimar prazos de execução dos tipos de obras mais frequentes.

3 - Ao Sector de Empreitadas/Concessões compete:

a) Elaborar os cadernos de encargos, programas de concurso, condições técnicas gerais e especiais, medições e orçamentos das obras postas a concurso, bem como assegurar a tramitação dos concursos, do ponto de vista técnico, legal e administrativo, até à adjudicação das obras;

b) Especificar os materiais a serem aplicados na execução das obras projectadas, bem como manter actualizada a tabela de preços unitários compostos;

c) Supervisionar o pontual cumprimento do projecto e suas alterações, contrato, caderno de encargos e plano de trabalhos, nos termos da lei;

d) Promover e coordenar a fiscalização das obras municipais por empreitada, no seguimento de assinatura dos respectivos contratos;

e) Elaborar todo o tipo de autos determinados por lei e demais elementos trocados entre adjudicatário e fiscal da obra;

f) Assegurar o necessário controlo das datas dos autos de medição, em correspondência com os planos de trabalho;

g) Informar e justificar os pedidos de revisão de preços;

h) Assegurar o processo respeitante à posse administrativa das empreitadas.

4 - São atribuições do Sector de Oficinas e Parques de Máquinas:

a) Assegurar o funcionamento das oficinas em condições de adequada operacionalidade;

b) Assegurar a gestão e a manutenção das ferramentas disponíveis;

c) Proceder ao registo das tarefas realizadas e dos consumos efectuados.

d) Assegurar a gestão do parque de máquinas, em termos de optimização da sua utilização, estabelecendo, para o efeito, as necessárias acções de controlo, designadamente, mantendo actualizado o cadastro de cada máquina e realizando o controlo estatístico dos custos de operação e manutenção (combustível, reparações, manutenção, seguros, etc.);

e) Efectuar estudos de rentabilidade das máquinas mediante o controlo mensal de custos e consumos que possibilitem a detecção de situações de excepção;

f) Acompanhar o processo de aquisição de máquinas e equipamentos;

g) Planear a distribuição de todas as máquinas e equipamentos e respectivos motoristas, em conjunto com a respectiva divisão;

h) Promover a actualização dos seguros das máquinas e do pessoal;

i) Elaborar as participações e relatórios dos sinistros com as máquinas e equipamentos e acompanhar os respectivos processos.

Artigo 23.º

Divisão de Equipamentos Urbanos

1 - A Divisão de Equipamentos Urbanos tem como atribuições:

a) Superintender e coordenar as actividades da divisão e das suas unidades orgânicas;

b) Supervisionar e interagir com as entidades concessionárias de serviços municipais;

c) Propor e desenvolver actividades no âmbito da protecção ambiental;

d) Acompanhar a elaboração de estudos de impacto ambiental;

e) Dinamizar acções de informação, divulgação e sensibilização quanto à protecção ambiental e higiene pública.

2 - Compete ao Sector de Parques e Jardins:

a) Promover a criação, protecção e conservação dos espaços verdes (parques, jardins, etc.) da responsabilidade do município;

b) Zelar pela correcta utilização dos espaços verdes por parte do público;

c) Organizar e manter hortos e viveiros;

d) Promover a instalação de sistemas de rega automática e semi-automática nos espaços verdes;

e) Assegurar a poda das árvores existentes nos parques, jardins e vias públicas, bem como o serviço de limpeza respectiva;

f) Promover o combate às pragas e doenças vegetais nos espaços verdes, sob jurisdição da Câmara;

g) Zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos e ferramentas utilizadas na execução das tarefas que lhe são cometidas;

h) Organizar e actualizar o cadastro municipal de árvores e maciços arbóreos a preservar como valor municipal ou de interesse concelhio.

3 - O Sector de Cemitérios tem como atribuições:

a) Administrar os cemitérios sob jurisdição municipal;

b) Efectuar inumações, exumações e trasladações, bem como manter actualizados os respectivos registos;

c) Assegurar a limpeza e conservação dos cemitérios;

d) Promover a abertura, alinhamento e numeração de sepulturas;

e) Organizar os processos para a declaração da prescrição a favor do município de jazigos ou outras obras instaladas nos cemitérios municipais, quando não sejam conhecidos os seus proprietários, ou relativamente aos quais se mostre, de forma inequívoca, desinteresse na sua manutenção e conservação;

f) Elaborar estudos sobre a disponibilidade dos actuais cemitérios, bem como sobre as necessidades futuras.

4 - O Sector de Edifícios Municipais tem como atribuições:

a) Zelar pela manutenção, conservação e exploração de todos os equipamentos e edifícios municipais, nomeadamente, os edifícios dos serviços municipais, escolas, bibliotecas, museus, equipamentos de saúde e equipamentos desportivos, propondo as soluções mais adequadas;

b) Controlar a execução de obras de reparação, manutenção e pintura nos imóveis pertencentes à Câmara, mantendo actualizadas e em base de dados todas as informações referentes a custos e datas das últimas reparações e manutenções desses imóveis;

c) Fazer ou mandar fazer estudos de valorização e rentabilização do património;

d) Avaliar, ou mandar avaliar por entidades externas competentes, os terrenos e os imóveis pertencentes, a adquirir, ou a alienar pela Câmara Municipal.

5 - O Sector de Trânsito e Rede Viária tem como atribuições:

a) Elaborar estudos sobre o planeamento e ordenamento global de circulação e da ocupação da via pública;

b) Elaborar estudos e projectos de sinalização horizontal, vertical e semafórica da via pública;

c) Promover e controlar a implementação da sinalização horizontal, vertical e semafórica da via pública;

d) Executar e fazer observar as normas decorrentes das deliberações e decisões em matéria de ordenamento de trânsito;

e) Proceder à colocação de paragens e abrigos;

f) Assegurar a gestão e funcionamento dos parques de estacionamento e de zonas controladas com parcómetros;

g) Organizar os processos respeitantes ao concurso para atribuição de licenças de serviço de táxi;

h) Inspeccionar periodicamente os arruamentos, as estradas e caminhos municipais e suas obras de arte promovendo as medidas necessárias à sua conservação;

i) Organizar e manter actualizado o cadastro das rodovias municipais para fins de conservação, estatística e informação.

Artigo 24.º

Divisão de Licenciamento Urbanístico

1 - A Divisão de Licenciamento Urbanístico assume as seguintes competências:

a) Superintender e coordenar as actividades da divisão e das respectivas unidades orgânicas;

b) Implementar todas as acções de controlo do crescimento urbano de iniciativa particular, de modo a garantir a observância das disposições legais e regulamentos aplicáveis;

c) Manter actualizado o registo e estatística do número de edifícios, alojamentos, estabelecimentos comerciais e de serviços e de instalações industriais construídas e demolidas.

2 - O Sector de Loteamentos reúne as seguintes atribuições:

a) Dar pareceres sobre viabilidades e projectos de loteamento no que respeita ao seu enquadramento técnico e legal, recolhendo para tal, junto das diversas entidades envolvidas, as informações necessárias à apreciação das mesmas;

b) Apreciar e informar os projectos de infra-estruturas e obras de urbanização e acompanhar a sua execução após a concessão do respectivo alvará;

c) Fixar as condições de execução das obras de urbanização e o prazo para a sua conclusão;

d) Informar sobre todas as certidões relativas a loteamentos;

e) Calcular e aplicar as taxas devidas pela promoção das operações de loteamento;

f) Zelar pelo cumprimento da legislação e normativos em vigor;

g) Promover estudos urbanísticos necessários à gestão do território no quadro das operações de loteamento.

3 - Compete ao Sector das Obras Particulares:

a) Informar e emitir pareceres sobre pedidos de obras particulares, tendo em conta o seu enquadramento nas leis e regulamentos em vigor;

b) Apreciar e instruir pedidos de certidões para divisão e constituição de compropriedade de prédios urbanos e de verificação das condições legais da propriedade horizontal;

c) Calcular e aplicar as taxas a cobrar pela emissão de licenças de construção e habitabilidade e demais taxas previstas na regulamentação em vigor;

d) Promover vistorias com vista à concessão de licenças;

e) Solicitar a fiscalização de obras particulares, de forma a verificar o cumprimento dos projectos aprovados;

f) Efectuar embargos administrativos de obras sem alvará de licença ou em desconformidade com a mesma, lavrando os respectivos autos, precedidos de despacho prévio e efectuando as consequentes notificações e verificações;

g) Informar relativamente a alterações, demolições, embargos e legalizações de obras particulares.

4 - O Sector de Ocupação do Espaço Público reúne as seguintes atribuições:

a) Promover e efectuar a análise e emissão de pareceres a pretensões de ocupação da via pública, de publicidade em propriedades privadas e da implantação de mobiliário urbano de publicidade e informação, tendo em conta as implicações urbanísticas;

b) Informar das irregularidades detectadas na ocupação do espaço público e publicidade;

c) Levantar autos por violação daqueles actos e executar os respectivos mandatos.

Artigo 25.º

Divisão de Ambiente e Abastecimento Público

1 - A Divisão de Ambiente e Abastecimento Público tem por atribuições a orientação e execução das seguintes actividades, integradas nos sectores a seguir designados:

1.1 - O Sector de Águas tem como atribuições:

a) Instalar, fiscalizar e proceder à substituição de contadores de água;

b) Proceder à inventariação de todos os locais de consumo e identificar pontos de ruptura, com o objectivo de melhorar a eficiência no sistema;

c) Informar sobre o estado de conservação das redes de abastecimento de água, estações elevatórias e de tratamento e reservatórios;

d) Promover a captação de águas potáveis através da construção, conservação e ampliação de redes de abastecimento de água;

e) Proceder à lavagem e desinfecção das redes de abastecimento de água e reservatórios;

f) Informar requerimentos de ligação de redes púbicas de abastecimento de água;

g) Organizar e proceder as ligações das redes prediais à rede pública de abastecimento de água.

1.2 - Ao Sector de Saneamento compete:

a) Desenvolver estudos e projectos de construção, ampliação ou manutenção de redes de esgoto e promover a sua execução;

b) Informar requerimentos de ligação de redes púbicas de saneamento e drenagem de águas residuais;

c) Promover a desinfecção de esgotos e canalizações;

d) Organizar e proceder as ligações das redes prediais à rede pública de saneamento.

1.3 - Ao Sector de Resíduos Sólidos Urbanos compete:

a) Promover e executar os serviços de limpeza pública e recolha de lixo;

b) Garantir o cumprimento das leis e posturas no que se refere a higiene e limpeza pública;

c) Recepcionar e encaminhar reclamações sobre situações de insalubridade, limpeza pública e higiene;

d) Recolher e sistematizar elementos sobre quantidade e caracterização do lixo produzido, bem como outra informação técnica relativa à salubridade e higiene pública;

e) Colaborar com os serviços de municípios vizinhos nos estudos que sejam necessários efectuar, para que se encontrem soluções que conduzam à resolução do destino final dos resíduos sólidos a médio e longo prazo.

1.4 - Ao Sector de Mercados e Feiras compete:

a) Organizar as feiras e mercados sob jurisdição municipal;

b) Aplicar e fazer cumprir os regulamentos dos mercados e das feiras, bem como outros normativos do sector;

c) Fiscalizar as obrigações de pagamento das taxas e licenças pelos vendedores ambulantes e feirantes;

d) Zelar pela limpeza e conservação das instalações das feiras e mercados;

e) Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dos mercados e feiras, propondo e colaborando nas medidas de descongestionamento, mudança ou extinção dos espaços existentes, bem como de criação de novos espaços;

f) Assegurar os serviços de metrologia.

1.5 - Ao Sector de Fiscalização Sanitária compete:

a) Garantir a inspecção higieno-sanitária aos produtos alimentares à venda nos mercados municipais e locais de abate sob fiscalização da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros;

b) Colaborar com os organismos de fiscalização económica e salubridade pública em áreas cuja responsabilidade lhe esteja atribuída;

c) Zelar pela saúde e sanidade pecuária.

Artigo 26.º

Departamento Sócio-Cultural de Desporto e Turismo

1 - Ao Departamento Sócio-Cultural de Desporto e Turismo são conferidas as seguintes atribuições:

a) Promover e fomentar o desenvolvimento cultural, social, turístico e desportivo do município;

b) Elaborar propostas, nas áreas da sua competência, a incluir no Plano de Actividades da Câmara Municipal;

c) Implementar a orientação definida pela Câmara nas áreas da acção social, da educação, da cultura, do desporto e do turismo;

d) Promover reuniões periódicas entre o departamento e as divisões para partilha de informação e coordenação de esforços no sentido da maximização de resultados;

e) Propor à Câmara Municipal modalidades de relacionamento com a administração central, com outras autarquias, com movimentos associativos, com outras entidades e com a população em geral, no âmbito das suas competências.

2 - A Divisão Cultural, de Desporto e Turismo assume as seguintes atribuições:

a) Coordenar as actividades desenvolvidas pelos sectores da cultura, do desporto e lazer, do turismo e feiras e exposições;

b) Elaborar o planeamento das acções a desenvolver, através da coordenação e gestão de meios e recursos existentes;

c) Estudar, propor e executar acções de conservação e defesa do património cultural;

d) Fomentar a construção de instalações e o desenvolvimento de equipamentos para a prática desportiva, recreativa, cultural e de turismo;

e) Preparar e divulgar, periodicamente, informação com toda a programação dos eventos a realizar durante o período;

f) Dinamizar projectos e serviços de carácter local e intermunicipal;

g) Garantir a articulação com outras estruturas da Câmara Municipal, com vista à realização, acompanhamento e divulgação das actividades e iniciativas municipais;

h) Cooperar com escolas, associações locais, organizações culturais, departamentos oficiais e outros, promovendo a sua mobilização e a sua intervenção como parceiros ou patrocinadores na organização de eventos culturais, desportivos e turísticos.

2.1 - Compete ao Sector da Cultura:

a) Proceder ao levantamento da realidade cultural do município e desenvolver as acções necessárias à preservação da sua identidade cultural;

b) Promover o desenvolvimento cultural das populações através de projectos de animação cultural, nomeadamente, exposições, conferências, colóquios, concertos, espectáculos, exibição de filmes, etc.;

c) Fomentar as artes tradicionais da região, designadamente, a música popular, o teatro e as actividades artesanais, e promover os estudos e edições destinadas a recolher e divulgar a cultura popular tradicional;

d) Zelar pela manutenção e gestão adequada dos espaços destinados a exposições e outras actividades culturais;

e) Promover o estudo e inventário do património arquitectónico e arqueológico do município;

f) Estudar e propor a instalação de museus, do arquivo histórico e biblioteca do município e superintender a sua gestão;

g) Organizar, classificar e conservar as colecções municipais;

h) Inventariar, organizar e preservar todo o espólio bibliográfico a seu cargo.

2.2 - Ao Sector do Desporto e Lazer compete:

a) Promover e organizar actividades desportivas e recreativas de interesse municipal;

b) Organizar acções no sentido do aproveitamento e utilização das instalações desportivas e recreativas, nomeadamente, com vista à ocupação de tempos livres de crianças, idosos, população deficiente ou outros grupos populacionais específicos;

c) Promover o desenvolvimento de colectividades desportivas e recreativas;

d) Promover o desenvolvimento de infra-estruturas de apoio ao desporto;

e) Zelar pela manutenção e gestão dos equipamentos e instalações municipais destinados à prática desportiva e ao lazer.

2.3 - O Sector do Turismo reúne as seguintes atribuições:

a) Proceder ao estudo e divulgação das potencialidades turísticas do município;

b) Promover e apoiar medidas que visem o desenvolvimento e qualidade da oferta turística, nomeadamente, através de acções de animação e promoção turística e da publicação de edições de carácter promocional;

c) Promover o desenvolvimento de infra-estruturas de apoio ao turismo;

d) Gerir o(s) posto(s) de turismo.

2.4 - Ao Sector de Feiras e Exposições compete:

a) Colaborar na organização de feiras e exposições de entidades oficiais e particulares, sob o patrocínio ou com o apoio do município.

Artigo 27.º

Divisão de Educação e Acção Social

1 - A Divisão da Educação e Acção Social desenvolve as seguintes atribuições:

a) Coordenar as actividades desenvolvidas pelos sectores da acção social, da habitação, da educação, da saúde e dos transportes;

b) Diagnosticar as necessidades sociais da comunidade residente no concelho;

c) Propor e desenvolver acções de dinamização social;

d) Preparar e divulgar periodicamente informação com todas as iniciativas municipais no âmbito da acção social;

e) Efectuar inquéritos e estudos sócio-económicos e outros solicitados ao município e proceder à sua análise e à sugestão de soluções para os problemas detectados;

f) Estudar e prever a oferta de fogos de origem pública e privada, bem como as respectivas características, de forma a conhecer as necessidades efectivas de habitação do município;

g) Cooperar com entidades locais ou nacionais, públicas e privadas, que desenvolvam actividades no âmbito da educação e acção social, mobilizando-as a intervirem como parceiros do município na organização e realização de iniciativas que visem desenvolver aquelas duas áreas;

h) Garantir a representação da Câmara Municipal em comissões, delegações ou outros grupos, constituídos para apreciar e debater matérias na sua área de competência;

i) Assegurar o cumprimento das obrigações da Câmara em matéria do sistema educativo e de ensino, designadamente, as que decorrem dos normativos legais respeitantes à delimitação e coordenação das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos;

j) Desenvolver contactos e propor a celebração de acordos e protocolos de cooperação com instituições educativas, associações, organizações juvenis e outras entidades.

1.1 - O Sector da Acção Social desenvolve as seguintes competências:

a) Acompanhar os projectos de assistência social financiados pela Câmara, bem como informar a divisão e o executivo municipal das actividades desenvolvidas pelas entidades envolvidas e o respectivo impacto social no município;

b) Participar, em colaboração com instituições de solidariedade social e em parceria com a administração central, em programas e projectos de acção social de âmbito municipal, nomeadamente nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social;

c) Propor e desenvolver serviços sociais de apoio a grupos de indivíduos específicos, às famílias e à comunidade, no sentido de desenvolver o bem-estar social;

d) Analisar situações particulares e concretas que exijam, quer a intervenção directa do município, quer o encaminhamento para outras entidades.

1.2 - Compete ao Sector da Habitação:

a) Gerir o parque de habitação social da autarquia e supervisionar a sua manutenção;

b) Controlar a receita relativa ao arrendamento da habitação social;

c) Colaborar em programas especiais destinados à recuperação de imóveis em degradação do parque habitacional público e privado;

d) Propor critérios de atribuição para venda ou arrendamento de habitação social, com base na legislação em vigor e mediante análise do processo em causa;

e) Divulgar a informação sobre diferentes modalidades de acesso à habitação social e condições da sua utilização;

f) Manter actualizado o cadastro das habitações sociais pertencentes ao município.

1.3 - Ao Sector da Educação compete:

a) Fomentar actividades complementares de acção educativa pré-escolar e do ensino básico no domínio da acção escolar e tempos livres;

b) Assegurar acções de educação base e complementares para adultos;

c) Planear e programar, em colaboração com os Sectores do Desporto e da Cultura, as actividades e acções necessárias no âmbito de formação e ocupação de tempos livres da juventude;

d) Prestar apoio e assegurar as competências da Câmara Municipal previstas no âmbito do Conselho Municipal de Educação;

e) Promover medidas de combate ao abandono e insucesso escolar;

f) Assegurar a colaboração com os centros de educação pré-escolar;

g) Zelar pela actualização do inventário dos estabelecimentos de ensino pelos quais o município é responsável, em colaboração com a Secção de Património e Viaturas e o Sector de Edifícios Municipais;

h) Gerir o parque escolar municipal, providenciando o seu apetrechamento e assegurando a manutenção e conservação dos equipamentos e instalações escolares, em coordenação com o Departamento de Obras e Urbanismo.

1.4 - Ao Sector de Saúde compete:

a) Efectuar estudos que detectem as carências da população em técnicos e equipamentos de saúde e propor as medidas adequadas à sua resolução;

b) Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade, bem como nas respectivas campanhas de profilaxia e prevenção;

c) Recolher as sugestões e críticas das populações ao funcionamento dos serviços de saúde.

1.5 - Ao Sector dos Transportes compete:

a) Organizar e desenvolver a rede de transportes escolares;

b) Apurar e controlar os custos do serviço de transportes escolares e estudar, permanentemente, a alternativa mais vantajosa para o município, em termos de custo e qualidade, entre a prestação directa do serviço ou a sua subcontratação;

c) Promover, gerir e organizar os meios de transporte necessários a deslocações, para participação em actividades de interesse municipal, de natureza sócio-cultural, desportiva, recreativa e outras.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 28.º

Criação e implementação dos órgãos e serviços

1 - Ficam criados todos os órgãos e serviços que integram a presente organização.

2 - A estrutura adoptada e o preenchimento dos lugares do correspondente quadro do pessoal, serão implementados por fases de acordo com as necessidades e conveniências da Câmara Municipal, sendo respeitados em cada ano os limites de despesa com pessoal previstos na lei.

Artigo 29.º

Mobilidade do pessoal

A afectação do pessoal constante do anexo II será determinada pelo presidente da Câmara ou pelo Vereador com competência delegada em matéria da gestão do pessoal.

A distribuição e mobilidade do pessoal de cada unidade ou serviço é da competência do respectivo chefe ou dirigente.

Artigo 30.º

Alteração de competências

As competências dos diversos serviços da presente estrutura orgânica poderão ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal, sempre que razões de eficácia o justifiquem, devendo ser presente, para ratificação, na 1.ª Assembleia Municipal.

Artigo 31.º

Gestão de projectos

Quando a realização de missões de carácter inter-disciplinar não possa ser eficaz e eficientemente alcançada com recurso às estruturas permanentes, pode a Câmara Municipal determinar a constituição de equipas de projecto adequadas ao fim em vista.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

A estrutura orgânica, o quadro de pessoal e o respectivo regulamento orgânico como se indicam nos anexos I, II e III, constituem os elementos organizativos dos serviços municipais e entram em vigor no 1.º dia útil imediato da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.