Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8180, que transfere dentro do capítulo 4.º da proposta orçamental do Ministério do Interior, relativa ao ano económico de 1921-1922, a quantia de 15000$00, destinada a despesas imprevistas de ordem pública
Estabelece que nenhuma condecoração a estrangeiro, ou a cidadão português residente no estrangeiro, poderá ser concedida sem que a referida proposta tenha sido prévia e favoràvelmente informada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, circunstância esta de que se fará menção no respectivo decreto
Torna público ter o Grão-Ducado de Luxemburgo aderido à Convenção Internacional de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900 e em Washington em 2 de Junho de 1911, com o seu Protocolo de encerramento
Emitente:
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DRE
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição