Torna extensiva aos chefes das Repartições de Finanças dos bairros do Pôrto a regalia concedida pelo artigo 5.º do decreto n.º 5892, de 20 de Junho de 1919, aos dos bairros de Lisboa
Prorroga até 31 de Julho de 1922 o prazo de concessão de liberdade de comércio e trânsito para o azeite estrangeiro com acidez inferior a 5 graus - Mantém as restantes disposições do edital de 2 de Agosto de 1921
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos