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Cria em Lisboa um tribunal mixto militar territorial e de marinha encarregado de instruir e julgar os processos pelos crimes praticados por ocasião do movimento revolucionário de 19 de Outubro de 1921 e que com êle tenham relação, quer neles sejam incriminados militares quer civis
Torna público que o Govêrno da Polónia aderiu, em nome da Cidade Livre de Dantzig, à Convenção de Berna revista em 13 de Novembro de 1908, relativa à protecção internacional das obras literárias e artísticas e ao Protocolo adicional de 20 de Março de 1914
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Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
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