Regula a arrecadação dos depósitos provenientes do trabalho dos presos correccionais que, nos termos do regulamento de 21 de Maio de 1920, forem feitos na Caixa Geral de Depósitos, à ordem da Administração e Inspecção Geral das Prisões
Torna público que o Govêrno Português denunciou o acôrdo por troca de notas entre Portugal e a Alemanha de 6 de Dezembro de 1921, o qual deixará de vigorar em 6 de Dezembro de 1922
Autoriza o Instituto Feminino de Educação e Trabalho e o Instituto Profissional dos Pupilos do Exército a contrair empréstimos respectivamente até as importâncias de 600000$00 e 100000$00, destinados à conclusão das suas instalações, e, no caso de sobras, à compra de mobiliário e material de oficinas e aulas
Regulamenta o regime das licenças aos funcionários de todos os estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública que se não regulem por lei especial, de harmonia com o disposto na lei n.º 403, de 9 de Setembro de 1915
Cria nas Faculdades de Sciências das Universidades de Coimbra e do Pôrto cursos de engenheiros geógrafos, idênticos ao curso instituído na Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa pelo decreto n.º 7314, de 15 de Fevereiro de 1921
Autoriza as Companhias de Seguros L'Urbaine, La Préservatrice, A Comercial e A Portuense a substituir por bilhetes do Tesouro os valores que constituem os seus depósitos de garantia
Esclarece o preceituado no artigo 7.º e seu § único do regulamento dos serviços de estatística agrícola, aprovado pelo decreto n.º 4634, de 14 de Julho de 1918
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Economia e Estatística Agrícola - Divisão da Estatística Agrícola
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério do Comércio e Comunicações
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais