Regula a forma do processo de execução das multas impostas pelas autoridades militares por transgressões do regulamento geral do serviço do exército cometidas pelas praças licenciadas e reservistas
Anula a cedência feita por decreto n.º 5761, de 10 de Maio de 1919, à Sociedade de Instrução Militar Preparatória n.º 1, do edifício do extinto Convento dos Franciscanos, sito na Rua da Graça, da cidade de Lisboa
Autoriza a Junta da Freguesia de Vinha da Rainha, concelho de Soure, a concluir a construção da tôrre da igreja paroquial da mesma freguesia, para instalação do relójio público
Rectificação à portaria n.º 3058, que substituíu a comissão nomeada pela portaria n.º 2618, encarregada dos serviços de inventário e avaliação das mercadorias descarregadas dos navios ex-alemães