Determina a renúncia de Portugal à Faculdade de apreender ou confiscar os bens que os nacionais alemães tenham adquirido posteriormente ao decreto n.º 6515, de 2 de Abril de 1920, ou tenham a adquirir em território português
Determinação do comissário dos abastecimentos que fixa o preço do carvão vegetal em $30 o quilograma e o das bolas em $20 cada dúzia, a partir de 1 de Setembro de 1922
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Executiva da Conferência da Paz
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição