Despacho (extracto) n.º 18443/2006, de 12 de setembro

Despacho (extracto) n.º 18 443/2006

Por despacho do Ministro da Justiça de 26 de Julho de 2006, ao licenciado Luís Filipe Brites Lameiras, juiz de direito, foi renovada a comissão de serviço que vem prestando no Centro de Estudos Judiciários como docente, nos termos do artigo 81.º e do n.º 1 do artigo 83.º da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, por novo período de três anos, com efeitos a 15 de Setembro de 2006.

28 de Julho de 2006. - A Directora, Anabela Miranda Rodrigues.