Despacho n.º 18467/2006, de 12 de setembro

Despacho n.º 18 467/2006

Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, foram registadas, pelo meu despacho n.º 13 479/2006, de 7 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Junho de 2006, as adequações de alguns cursos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

Considerando que o curso de especialização conducente ao grau de mestre em Ambiente e Sociedade é um curso ministrado conjuntamente pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa e pela Universidade de Lisboa e que o pedido de registo da adequação do mesmo não foi subscrito pelas duas instituições universitárias;

Sob proposta do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa;

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março:

Determino:

1 - É revogado o despacho n.º 13 479/2006, de 7 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Junho de 2006, na parte em que regista a adequação do curso de especialização conducente ao grau de mestre em Ambiente e Sociedade, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, ao 2.º ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Ambiente e Sociedade, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, bem como do artigo 74.º do Código do Procedimento Administrativo.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 7 de Junho de 2006.

10 de Agosto de 2006. - O Director-Geral do Ensino Superior, António Morão Dias.