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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 469/2006
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 11.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito, para prestar serviço de motorista no meu Gabinete, Pedro Miguel Fonseca Morais Parrinhas, motorista de ligeiros do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Pública.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Agosto de 2006.
4 de Agosto de 2006. - O Secretário de Estado da Cultura, Mário Vieira de Carvalho.
