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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA FEIRA
Aviso n.º 14 843/2006/INT
Licença de operação de loteamento/urbanização
Alteração dos lotes n.os 19 e 20 do alvará de loteamento n.º 27/89
Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração aos lotes n.os 19 e 20 do alvará de loteamento n.º 27/89, emitido em 6 de Novembro de 1989, que consiste em anular o lote n.º 20, ficando a área incluída no lote n.º 19, diminuir o número de fogos, a área de construção e implantação, aumentar o número de pisos para CV+R/C+A, bem como construir anexos com a área de 116 m2, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.
Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.os 00853/061190 e 00854/061190 e inscritos na matriz urbana sob os artigos 2537 e 2538, da freguesia de São João de Ver, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição, devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
17 de Agosto de 2006. - Pelo Vereador do Pelouro de Planeamento e Urbanismo, José Manuel Oliveira, o Director de Departamento (com delegação de assinatura), Joel Rocha.
3000215419
