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Ato Original
6.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES E DE COMARCA DE LOURES
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Processo n.º 6397/05.9TCLRS.
Insolvência de pessoa singular (requerida).
Credor - Caixa Leasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, SA
Insolvente - Maria Alice Antunes Gama.
Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de insolvência acima identificados
No Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, 6.º Juízo Cível de Loures, no dia 1 de Setembro de 2006, ao meio-dia, foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora Maria Alice Antunes Gama, nascida em 20 de Dezembro de 1962, número de identificação fiscal 149301669, bilhete de identidade n.º 6217884, com endereço na Rua de D. Manuel I, Edifício Solar II, 4.º, esquerdo, frente, 6270-000 Seia.
Para administrador da insolvência é nomeada Anabela Neves Pereira Marques, com domicílio na Rua de Olival de Frades, lote 47, 2680-322 Apelação.
Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação, por outra forma, garantida.
Ficam notificados todos os interessados de que podem, no prazo de cinco dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.
Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).
Ficam ainda notificados de que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE.
Ficam ainda advertidos de que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, cinco dias, e que esta se conta da publicação do último anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).
Terminando o prazo em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
4 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Fernando Crespo Varela Pinto. - A Oficial de Justiça, Maria Leonor Carvalho Reguinho.
3000215325
