Despacho n.º 18851/2003 (2.ª série), de 2 de outubro

Despacho n.º 18 851/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 29 de Agosto de 2003:

Concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

Lista n.º 45/03

.. Data de nascimento

Eduardo Manuel Gonçalves de Matos ... 1-4-70

Patrícia Guterres de Carvalho ... 7-9-67

15 de Setembro de 2003. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.