Deliberação n.º 1529/2003, de 2 de outubro

Deliberação n.º 1529/2003. - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 408/98, de 21 de Dezembro, nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, nos artigos 27.º, 28.º e 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, a direcção do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia, em reunião ordinária de 18 de Setembro de 2003, deliberou delegar na directora do Departamento Administrativo e Financeiro, Maria Filomena Allen Serras Pereira Furtado, os poderes necessários para autorizar e emitir os meios de pagamento.

A presente deliberação produz efeitos a partir de 18 de Setembro de 2003.

23 de Setembro de 2003. - A Direcção: Elísio Oliveira - José Pedro Ribeiro - Maria Teresa Simões Loureiro.