Despacho n.º 24248/2006, de 27 de novembro

Despacho n.º 24 248/2006

Pretende a AMCAL - Associação de Municípios do Alentejo Central proceder à construção de um parque de resíduos recicláveis, estação de triagem e instalações de apoio ao aterro sanitário em Vila Ruiva, no concelho de Cuba, ocupando para o efeito terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2004, de 30 de Julho.

Considerando a justificação da localização da referida infra-estrutura e a declaração de inexistência de impactes ambientais negativos, apresentada pela AMCAL;

Considerando que as infra-estruturas a construir cumprem as melhores condições ambientais e dão resposta à política ambiental que tem vindo a ser desenvolvida, satisfazendo ainda as necessidades prementes de segurança e higiene dos funcionários e utentes;

Considerando que o Plano Director Municipal de Cuba, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/93, de 8 de Junho, não obsta à realização do parque de resíduos recicláveis;

Considerando o manifesto interesse público da intervenção em termos ambientais e de desenvolvimento da região;

Considerando que a CCDR Alentejo emitiu parecer favorável:

Determino, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, que seja reconhecido o interesse público da construção do parque de resíduos recicláveis, estação de triagem e instalações de apoio ao aterro sanitário em Vila Ruiva, no concelho de Cuba.

6 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.