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Ato Original
Rectificação n.º 1789/2006
Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 22 303/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 3 de Novembro de 2006, a p. 24 261, rectifica-se que onde se lê "concordância do secretário-geral das Pescas e Aquicultura em despacho de 28 de Agosto de 2006" deve ler-se "concordância do secretário-geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas em despacho de 28 de Agosto de 2006".
14 de Novembro de 2006. - A Directora do Departamento de Administração Geral, Fernanda Guia.
