Despacho (extracto) n.º 24280/2006, de 27 de novembro

Despacho (extracto) n.º 24 280/2006

Por despacho de 31 de Outubro de 2006 do secretário-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Ana Maria Lourenço Pereira Lopes de Sousa, técnica superior de 1.ª classe da carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal da ex-Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia foi promovida, precedendo concurso, a técnica superior principal da carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal da ex-Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia, considerando-se exonerada das funções anteriores a partir da data de aceitação do lugar.

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, à nomeação em causa é atribuída eficácia retroactiva, com efeitos reportados a 27 de Outubro de 2006.

31 de Outubro de 2006. - O Secretário-Geral, António Raul Capaz Coelho.