Despacho n.º 24283/2006, de 27 de novembro

Despacho n.º 24 283/2006

De acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, a atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito à promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário.

Em face do exposto, nomeio o técnico profissional especialista João Maria Paulico Diogo na categoria de técnico profissional especialista principal, com efeitos a partir da data do presente despacho de nomeação.

24 de Outubro de 2006. - O Presidente, Jorge Braga de Macedo.