Despacho n.º 24285/2006, de 27 de novembro

Despacho n.º 24 285/2006

Considerando que ocorreu a cessação da comissão de serviço da subdirectora da Biblioteca Nacional, licenciada Fernanda Maria Alves da Silva Guedes de Campos, em 22 de Abril de 2006;

Considerando que, de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o exercício de funções em regime de gestão não poderá exceder o prazo máximo de 90 dias;

Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 27.º do supracitado diploma, em caso de vacatura do lugar, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição;

Considerando que a licenciada Fernanda Maria Alves da Silva Guedes de Campos foi nomeada, em regime de substituição, com efeitos a partir de 22 de Julho de 2006;

Considerando que a substituição pode cessar a qualquer momento:

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto,

dou por finda, a nomeação em regime de substituição da licenciada Fernanda Maria Alves da Silva Guedes de Campos, no cargo de subdirectora da Biblioteca Nacional, com efeitos a partir do dia 30 de Outubro de 2006.

26 de Outubro de 2006. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.