Declaração n.º 164/2006, de 27 de novembro

Declaração n.º 164/2006

Por eleição realizada no dia 15 de Novembro de 2006, foi o Dr. Rosendo Dias José, juiz conselheiro da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, eleito vice-presidente do mesmo Tribunal, nos temos dos artigos 13.º, n.º 2, 19.º, n.º 2, e 20.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro.

15 de Novembro de 2006. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.