Despacho n.º 20104/2004 (2.ª série), de 27 de setembro

Despacho n.º 20 104/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 197/DSJ, de 12 de Agosto de 2004, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de quatro parcelas de terreno, identificadas no mapa e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução da obra de construção da estação de tratamento de águas residuais de Vilarinho dos Freires, Poiares, parte integrante do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a desenvolver no município de Peso da Régua, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

2 - Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais das parcelas de terreno abrangidas pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes do projecto aprovado.

3 - Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

7 de Setembro de 2004. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro Guedes.

Mapa de expropriações

Etar de Vilarinho dos Freires, Poiares, concelho de Peso da Régua

(ver documento original)