Despacho n.º 20105/2004 (2.ª série), de 27 de setembro

Despacho n.º 20 105/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Despacho dos assuntos de gestão corrente do Gabinete, em especial os que concernem à gestão do pessoal;

b) Gestão do orçamento do Gabinete e autorização, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, para as alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam de intervenção do Ministro das Finanças e da Administração Pública;

c) Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante máximo de um duodécimo da dotação orçamental;

d) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento;

e) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocação em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo;

f) Autorizar a requisição de carro de aluguer, quando indispensável e o interesse do serviço assim o exigir;

g) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, a favor de individualidades por mim designadas que tenham de se deslocar ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete;

h) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea, ou a utilização de viatura própria por membros do Gabinete ou por individualidades que tenham de se deslocar em serviço do mesmo;

i) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

j) Autorizar despesas com refeições do pessoal do Gabinete ou afectos ao mesmo, nos termos da legislação aplicável;

k) Autorizar a requisição de passes sociais ou assinaturas para utilização em transportes públicos relativamente a deslocações em serviço oficial;

l) Despacho dos assuntos correntes relativos às funções específicas do Gabinete e também a grupos de trabalho, comissões, serviços ou grupos especiais que funcionem na dependência directa do Gabinete, bem como a decisão sobre os requerimentos e outros documentos sobre os quais tenha havido orientação prévia.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego ainda no chefe do meu Gabinete a competência para, no âmbito das competências delegadas, autorizar despesas por conta do orçamento do meu Gabinete até ao limite dos montantes estabelecidos no âmbito das competências atribuídas aos directores-gerais.

3 - Ficam ratificados todos os actos praticados pelo chefe do Gabinete, no âmbito das competências previstas nos números anteriores, entre o momento da tomada de posse e a publicação do presente despacho.

11 de Setembro de 2004. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro Guedes.