Despacho n.º 16906/2000 (2.ª série), de 21 de agosto

Despacho n.º 16 906/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 16.º, n.º 2, da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, delego no provedor-adjunto mestre José Luís Paquim Pereira Coutinho as competências que são conferidas pelos artigos 21.º, 27.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º e 34.º da mesma lei, sem prejuízo de avocação.

26 de Julho de 2000. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.