Despacho (extracto) n.º 20556/2006, de 10 de outubro

Despacho (extracto) n.º 20 556/2006

Por despacho de 6 de Setembro de 2006 do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do n.º 1.1 do despacho n.º 11 530/2005 (2.ª série), de 29 de Abril, da Ministra da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2005, foi aplicada a pena de demissão prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, a Cidália Maria Rodrigues Fachada, professora da Escola Secundária Dr. Francisco Fernandes Lopes, em Olhão, na sequência dos processos disciplinares n.os 10.07/005-2004/DRALG e 10.07/005(A)-2004/DRALG que lhe foram instaurados.

25 de Setembro de 2006. - A Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, Maria Paula Madeira.