Despacho n.º 24242/2003 (2.ª série), de 16 de dezembro

Despacho n.º 24 242/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.º 23 150/2003 (2.ª série), do Secretário de Estado da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 275, de 27 de Novembro de 2003, ratifico todos os actos praticados no período compreendido entre 16 de Outubro e 14 de Novembro de 2003 pela directora-geral-adjunta, licenciada Maria da Graça Lima das Neves, que se enquadrem nos poderes que lhe estavam conferidos pelo despacho n.º 13 248/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 27 de Junho de 2001.

2 de Dezembro de 2003. - O Director-Geral, Gabriel Catarino.