Aviso, de 3 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE AMARANTE

Aviso

Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará n.º 25/79, a requerimento de António da Silva Sousa, residente no lugar de Ribeira, freguesia de Oliveira, concelho de Amarante, número de identificação de pessoa colectiva 137365802, na qualidade de proprietário do lote n.º 18 do referido alvará de loteamento, sito no lugar de Matouce, freguesia de Oliveira, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 3.ª série do Diário da República.

Finalidade do pedido:

Alteração do polígono de implantação/área de implantação/área bruta de construção da habitação, passando de 90 m² para 134,80 m².

Alteração da área de implantação e de construção da cave, que passa de 117 m² para 126 m².

Fixação da área de implantação de 11,45 m² para anexo.

O processo administrativo respectivo, com o n.º 84/05 (Altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Autarquia.

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.

12 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.

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