Aviso, de 3 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE MONDIM DE BASTO

Aviso

Fernando Carvalho Branco Pinto de Moura, presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, no exercício da competência que me é conferida pelo artigo 68.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, para superintendência e gestão dos recursos humanos afectos ao município ao abrigo das disposições combinadas nos artigos 4.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, e alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 49/99, de 11 de Junho, e em sequência do concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior estagiário - licenciatura engenharia zootécnica, para posterior provimento em técnico superior de 2.ª classe, aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 6, de 10 de Janeiro de 2005, e após dispensa da frequência da parte restante do estágio conforme deliberação da acta do júri de acompanhamento de estágio datado de 15 de Maio de 2006, devidamente homologada por despacho do presidente da Câmara de 22 de Maio de 2006, nomeio na categoria de técnica superior de 2.ª classe, engenheira zootécnica Natércia Maria Martins de Moura. A nomeada deverá tomar posse no prazo de 20 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com n.º 1 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)

2 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Fernando Carvalho Branco Pinto de Moura.

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