Autoriza o Govêrno a preceder à revisão de todos os diplomas que regulam o pagamento em moeda-ouro aos funcionários civis e militares da metropole, quando servindo em comissão no estrangeiro, e a decretar as medidas que julgar necessárias com o fim de se conseguir, com uma deminuïção de encargos para o Estado, uma mais equitativa compensação para os efeitos da depreciação da moeda nacional