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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Edital n.º 129/2021
Edital n.º 129/2021, de 22 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) (2021-2030)
TEXTO
Edital n.º 129/2021
Teresa de Jesus Tuna Rabiço da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 5 a 7 do artigo 5.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), Anexo ao Despacho n.º 443-A/2018 de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018 de 2 de fevereiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, que o PMDFCI de Mondim de Basto para o decénio de 2021-2030 será submetido a consulta pública.
O PMDFCI de Mondim de Basto mereceu parecer vinculativo favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., através de despacho datado de 31 de dezembro de 2020.
Nestes termos, avisam-se todos os interessados que se encontra em consulta pública pelo prazo de 15 dias a contar da data publicação do anúncio no Diário da República, o PMDFCI (2021-2030) de Mondim de Basto, disponível no sítio da internet do Município (www.cm-mondimdebasto.pt), e no Gabinete Técnico Florestal sito no edifício dos Paços do Concelho, todos os dias úteis, no horário normal de funcionamento (10h00 até às 16h00), mediante marcação prévia.
Os interessados poderão, até ao termo do prazo acima referido, formular observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, bem como apresentar os seus contributos, mediante requerimento, devidamente identificado, dirigido à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, por via postal para o endereço Praça do Município, n.º 1, 4880-236 Mondim de Basto, por entrega presencial no Balcão Único da Câmara Municipal, ou através de correio eletrónico para gtf@cm-mondimdebasto.pt.
Para constar e para os devidos efeitos, se publica o presente Edital, e outros de idêntico teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.
14 de janeiro de 2021. - A Presidente da Câmara, Teresa Rabiço.
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