Declara que, nos termos do § 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 8439, continuará a ficar à disposição do Estado 50 por cento do produto em moeda estrangeira das exportações ou reexportações
Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais Alcaçarias do Duque, situadas na freguesia de S. Miguel, concelho e distrito de Lisboa
Determina que para efeito das operações de crédito agrícola mútuo o valor das propriedades seja calculado tomando por base os rendimentos colectáveis que servirem para o lançamento da contribuïção predial
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Crédito e das Instituïções Sociais Agrícolas - 3.ª Divisão
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas