Despacho Conjunto n.º 1171/2000, de 20 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1171/2000. - Considerando que a agente Gisela Maria Fontes Amaral, oriunda do Instituto de Habitação de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa pelo despacho conjunto n.º 27/99, de 11 de Dezembro de 1998, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 1999, com a categoria de auxiliar administrativa;

Considerando o interesse do Instituto de Conservação da Natureza na integração da agente em questão, em lugar do quadro de pessoal daquele Instituto, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de auxiliar administrativa:

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

A integração de Gisela Maria Fontes Amaral na categoria de auxiliar administrativa do quadro de pessoal do Instituto de Conservação da Natureza, na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

28 de Novembro de 2000. - O Presidente do Instituto de Conservação da Natureza, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.