Eleva respectivamente a 500$00 e 450$00 as quantias de 200$00 e de 50$00 mencionadas no § único do artigo 295.º e no n.º 1.º do artigo 296.º do decreto n.º 4560, destinadas a compras de objectos para serviço das alfândegas, com dispensa de concurso e de contrato
Acrescenta uma alínea às tarifas do pôrto de Lisboa, aprovadas pelo decreto n.º 8323, a qual isenta as embarcações do pagamento da taxa de estacionamento no pôrto durante os períodos de acostagem
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa