Mantém as isenções de direitos de importação consignadas na pauta de 17 de Junho de 1892 e demais legislação em vigor antes da publicação do decreto n.º 7801, de 5 de Novembro de 1921 - Revoga o § único do artigo 2.º do citado decreto n.º 7801
Transfere um saldo da proposta orçamental do Ministério dos Negócios Estrangeiros do ano económico de 1920-1921 para o de 1921-1922 a fim de ocorrer à despesa com a aquisição de um automóvel para serviço do Ministro
Autoriza a Misericórdia da Aldeia Galega da Merceana e Hospital de Charnais a formar juntamente com a Associação de Beneficência da Ordem Terceira de Charnais uma mesma e única corporação
Emitente:
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Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública